Relatórios

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48985. Autor: Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A . Réu: Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX.