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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49068. Autor: Cordeiro, José Maria de Novais;Cordeiro, Odilla da Silva;Paulino, Leonel Augusto Ferreira;Oliveira, José Escolástico;Monte, Walter Humberto;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.