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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49170. Autor: Pinto, Sebastião Rodrigues;Moreira, Odette;Miranda, Lauro Eneas de;Silva, Alberto de Castro e;Livraria Freitas Bastos Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.