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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49205. Autor: Lemoine, Carmen Alvarez;Sabino, Fernando Tavarez;Andrade, Carlos Drummond de;Campos, Paulo Mendes;Silveira, Antonio Vidal Correa da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal da Agência Nacional e Ministério da Educação e Cultura (MEC).