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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49389. Autor: Araújo, Plínio Bastos de;Silva, Alaíde Oliveira;Guimarães, Eunice Rocha;Silva, Benedita Rosa de Lima e;Barbosa, Mario de Melo;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.