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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49415. Autor: Andrade, Carlos Drummond;Campos, Paulo Mendes;Silveira, Antonio Vial Corrêa do;Barros, Francisco Magalhães;Buehrer, Oscar Raul;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).