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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49769. Autor: Bezerra Filho, Bráulio Carlos;Borrieto Filho, Atílio Rômulo;Xavier, Mário Augusto;Souza, Edílson de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.