Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49798. Autor: Viana, Eduardo Vargas Barbosa;Fagundes, Armando Peregrino Seabra;Areno, Waldemar;Martins, Ilsen Dormund;Amaral, Antônio Caio do;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
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