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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50215. Autor: Vargas, Gilberto Ramos;Coelho, Adherbal;Silva, Manel Paula da;Pimentel, Odete da Guarda;Morais, Joseclino Rodrigues de;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).