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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50346. Autor: Silva, Glauco Augusto Cabral Dias da;Esteves, Perylio José;Alvarenga, Hilton Martins;Savagret, Humberto Azevedo;Correia, Valmir Silva;e outros. Réu: Presidência da Comissão de Marinha Mercante.