Reports

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50400. Autor: Fontes, José Cícero Ribeiro;Chaves, Ernesto;Nogueira, Ignacio Jorgr;Landulfo, Roberto José Carmine;Silva, Ourarito Cordeiro. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.