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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50483. Autor: Câmara, Daniel Tavares de;Moraes Filho, Eduardo de;Moraes, Clemilda Borba de;Peralta, Manoel Adonay dos Santos;Washington, Lucio Tarquinho C. Cunha;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.