Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tesoureiros-Auxiliares, lotados na Delegacia da Paraíba, alegram que foram excluídos do Plano de Classificação de Cargos, garantido pelo artigo 61 da Lei nº 3780, a que julgavam ter direito. Alegando que a Lei nº 4242 incluiu os Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares no sistema de reclassificação de cargos. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que garantisse os pagamentos oriundos dessa reclassificação. Foi denegada a segurança. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1964; Patente Militar Delegacia da Paraíba, 1964; Boletim do IPASE, 1964.

O autor, estado civil solteiro, profissão radiotelegrafista, residente na Rua Cardoso Marinho, 6, requereu um mandado de segurença contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse desembaraçado seu automóvel, mediante o pagamento dos direitos devidos. Este havia importado o veículo do Estados Unidos da América. Autos inconclusos. procuração, tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a. - RJ de 1954.

As cinco empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Decreto nº 39515 de 1956. Requereram liminar, objetivando que os Institutos de Previdência dos Comerciários e dos Industriários aceitassem as contribuições sem a taxa de 1 por cento destinada ao custeio dos serviços de Assistência Médica. Os empregados e empregadores, em 5 meses, elevaram suas contribuições em 550 por cento. Houve aumento do limite máximo e da porcentagem. Os autores desejavam pagar sem a taxa ilegal citada. O processo se iniciou com um pedido de liminar do Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. O STF determinou que os autos fossem remetidos ao juízo competente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 87.

Os autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo.

A segunda agravante, por contrato vigente até 18/12/1966, foi constituída administradora e corretora de todos os seguros, da Companhia Siderúrgica Paulista COPISA e esta, por intermediação daquela, contratou seguros com a primeira agravante. O réu cobrou então das agravantes o valor de Cr$ 72.550,05 a título de corretagens e administração. As agravantes então impetraram um mandado de segurança, que não foi deferido. As autoras pediram então reforma dessa decisão. O juiz denegou o mandado de segurança. As autoras agravaram ao Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O autor, estado civil casado, funcionário da Universidade do Brasil, impetrou mandado de segurança contra Reitor da Universidade do Brasil. A Lei nº 4019 de 1961 concedeu diária de 1/30 os funcionários federais em exercício em Brasília sendo as diárias absolvidas em 30 por cento nos vencimentos. O autor requereu a incorporação da parcela em seus vencimentos, pois após a extinção da diária os funcionários de Brasília estarão ganahando o dobro dos demais. Essa atividade feriu o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 29 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963.

Os 105 inspetores da Previdência, do Instituto de Aposentadoria, entre eles Japhet Santos, Dante Pacini e Rodolfo de Barros Correia, vem impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo desse mesmo Instituto. Ficou garantida legalmente a equivalência entre os cargos ocupados pelos autores e ex-técnicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ocorre que o pedido de classificação foi indeferido. Os autores possuiam formação universitária e estavam sendo desrespeitados quanto a seus direitos. O abuso de poder tem prejudicado os autores com relação aos vencimentos, há direito de igualdade de remuneração. Os autores requereram suas apostilas corretamente. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Diário oficial, 23/08/1961 e 27/11/1961.

Os suplicantes são funcionários do suplicado, lotados na delegacia do Estado da Guanabara, e pedem a contagem do seu tempo de serviço, antes e depois do advento da lei 3780, para garantir a percepção da razão horizontal, que lhes é assegurada pelo artigo 14 da citada lei, desde o advento da lei 3780, com os aumentos concedido pela lei 3826. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. 78 envelopes de pagamento do pessoal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, 1962; procuração, 1969; diário oficial, 1963.

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960.

O suplicante, autarquia> estabelecida na Avenida Almirante Barroso no. 78 - RJ, requereu mandado executivo hipotecário para assegurar pagamento da dívida no valor de CR$40.309,40. A açõ foi extinta devido o acordo entre as partes. Escritura, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Escritura Pública, 1954; Código de Processo Civil, artigo 258.