As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento. 24 procurações, passadas no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1960; 24 títulos de aposentadoria, de 1953 até 1957; diário oficial, 1959; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960 .

As autoras, profissão professoras, da Prefeitura do Distrito Federal requereram isenção do Imposto de Renda. A autoras foram jubiladas, mas foram notificadas a pagar imposto por não estarem em exercício. Mas não foi por isso que deixaram de ser professoras. Dá-se valor causal de CR$20 000,00. O juiz concedeu o mandado. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Carta de Nomeação; Código de Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 203, 141; Lei nº 986 de 1949; Decreto nº 24239 de 1947.

Os autores eram profissão jornalistas e requereram concessão de mandado de segurança contra ato do réu que, através de uma portaria, designou o Presidente da Mesa Apuradora das Eleições do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro. Isso feriria o que estabelecia a Consolidação das Leis Trabalhistas. O procurador designado à presidência ameaçava não apurar os votos, e isto feria a livre organização sindical. O sindicato era pessoa de direito privado. Os autores requereram nulidade do ato do réu, invalidade da designação para a presidência, não podendo interferir no processo eleitoral em questão. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. Processo inconcluso. procuração passada em 1951; Diário de Justiça de 13/10/1950; Impresso do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro de 1943; Constituição Federal, artigos 141, 24, 144 e 159; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto-Lei 9502 de 1946; Decreto-Lei 5452 de 1943; Código das Leis Trabalhistas, artigo 524.

O autor requereu mandado de segurança em seu favor, a fim de receberem mercadoria por ele importada legalmente. O Inspetor da Alfâdega apreendeu a mercadoria e pretendia levá-la a leilão como contrabando. O autor importou 2000 quilos de fio de lã, com licença de importação em divergência entre a mercadoria despachada e a declarada, mas não houve exame do produto. O conteúdo descrito seria o mesmo que o importado. O autor requereu direito de receber a mercadoria. O processo estava incompleto. Fatura; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em viagem de Instrução ao Exterior, ao passar pelos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitiria a retirada de tais objetos, negando-se a entregá-las. Ele pediu então um mandado de segurança para mandar vir os objetos adquiridos, mandar citar a suplicada para responder à ação, citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e manter ou conceder o interdito, condenando a suplicada nos custos do processo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1950; fatura de automóvel traduzida pelo tradutor O.A. Fialho em 1956; lei 2145 de 1953; advogado; Neves, Oswaldo Cabral.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados e domiciliados em Petrópolis, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pediram um mandado de segurança contra o chefe da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra. Eles eram militares da reserva de 1ª classe, e sua remuneração compreenderiam o soldo inerente à graduação na inatividade, as cotas proporcionais ao tempo de serviço e as gratificações incorporáveis. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento dos padrões. O Decreto-Lei nº 43359 de 28/01/1959 excluiu do cálculo do abono provisório os benefícios do Código de Vencimentos dos Militares. Os autores pediram então que fosse concedido o mandado de segurança para que incidisse sobre os vencimentos o abono de 30 por cento. O juiz negou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Duas Carteiras de Identidade 1956,1952; Lei nº 1.533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 3.531 de 19/01/1959; Raphael Cirigliano (Advogado).

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal. Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; Decreto 24239 de 1947; Decreto-Lei 9330 de 1946.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carta de averbação de aforamento, de 1914; certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953; declaração, de 1953; Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951; Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953; procuração tabelião, de 1951; decreto-lei 9330 de 1946; decreto 24239 de 1947; código civil, artigo 678; lei 154 de 1947; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 324; lei 1533 de 31/12/1951; .

A Lei nº 8539 agrupou todas as carreiras titulares das atividades fiscalizadoras de impostos sob determinação de fiscal aduaneiro. Posteriormente a função foi ampliada para fiscalização de mercadorias. Ocorreu que 5 extranumerários foram admitidos exercendo um trabalho semelhante ao do autor, fiscal aduaneiro do Ministério da Fazenda. Tal fato era ilegal, pois os extranumerários exerciam atividades auxiliares, e tinham como remuneração o teto da classe inicial da carreira funcional. Assim, os autores teriam direito de receber salário igual ao dos novos contratados. Deu-se o valor de Cr$ 4.310, 00 à causa. O juiz Jose de Aguiar Dias julgou a causa improcedente e negou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1953; Carta de Promoção, 1944; Carta de Transferência, 1944, 1946; Apostila, 1946 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240, artigo 49.

O autor, localizado à Rua Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, pleiteou o reconhecimento do direito a utilização de moeda estrangeira resultante do saldo da operação vinculada. O suplicante foi autorizado a exportar fumo e a importar whisky e o produto resultante da importação, resultou nesse saldo era o valor que o suplicante queria aplicar. Com esse propósito, exportação importação requereu mandado de segurança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; contrato de importação; licença de exportação, 1951; operação vinculada ao Banco Mercantil de Niterói, Mandado de segurança em anexo, 1953; Lei 1807 de 07/01/1953, artigo 9º; Constituição, artigo 141-III; Decreto-lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6º; Lei de introdução ao código civil, artigo 3º; Lei 1153 de 31/12/1951; Decreto-lei 3293 de 21/05/1941; Lei 262 de 25/02/1948; Lei 842 de 04/10/1949; Decreto 27541 de 03/12/1949.