Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967; Portaria nº 55 de 09/05/1959; Portaria nº 1027 de 12/10/1959; Portaria nº 240 de 20/07/1959; Portaria nº 1244 de 06/07/1960; Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967; Lei nº 1533 de 31/12/1950; Constituição Federal artigo 150 § 21; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 03/11/1955; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1765 de 1952 .

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre possíveis lucros depositados no Banco Borges S/A, decorrentes da fraude bancária na qual foram acusados de participação. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão denegou o mandado de segurança e os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 procurações tab.19, 1957, 1957; 9 notificações de lançamento de imposto de renda, 1950-1954; 2 escrituras de compra e venda de frações de prédio 1953, 1953; procuração tab.14, 1957; Lei 1533, 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; Decreto 36773 artigos 158, 159, 164, 165 e 166, 13/11/1955; Decreto 14728, 16/03/1921.

Os autores eram funcionários aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas. Quando se aposentaram, aos vencimentos dos autores foram incorporadas as gratificações. A Lei nº 1711 garantia aos que contassem mais de 25 anos de serviço, uma gratificação de 25 por cento. Os autores preencheram tal exigência mas tiveram os requerimentos negados. O mandado de segurança objetivava assegurar um direito líquido e certo. Deu-se o valor à causa de Cr$ 50.000,000. O juiz negou o mandado de segurança e os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1953; Apostila, 1945 a 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1; Constituição, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6; Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os autores pleitearam nomeação administrativamente, mas este foi negado pelo réu, embora tivesse sido reconhecido pelo diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os autores foram prejudicados materialmente em decorrência de abuso de poder. Requereram a nomeação com as vantagens decorrentes. Requereram mandado liminar e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O pedido foi julgado prejudicado. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Jornal Diário oficial, 19/05/1949 e 06/03/1950; Código do Processo Civil, artigo 322; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância . (4)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1950; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36; constituição penal, artigo 316-§ 1º; lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º; decreto 25474 de 10/09/48; lei 313 de 30/07/48, artigo 6º; decreto 22717 de 1933; código processo civil, artigo 319; advogado; Costa Trajano Augusto A; avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública.

Os autores pediram um Mandado de Segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Eles trouxeram para o Brasil um automóvel cada um. Eles fizeram o embarque antes de 24/01/1951, e tinham documentos que provavam a aquisição do automóvel e o desembarque na Cidade do Rio de Janeiro. O inspetor da Alfândega, porém, só liberava os automóveis que aquela data estavam embarcados nos navios que os transportavam para o Brasil. Se a data do embarque era posterior aquela, a autoridade indeferia o desembaraço do automóvel. Eles pediram a concessão de liminar, a liberação dos automóveis e a posse deles. O autor desistiu da ação. (1)passaporte em 1950; (1)nota de venda em 1950; nota da alfândega em 1951; procuração; tabelião; Luis Guaraná; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em1951; anexo vistoria em 1951; lei 1205 de 24/10/50; código processo civil, artigo 324;advogado; Schwartz, Bernardo.

Os autores, funcionários públicos federais, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificados como contadores do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945. Alegam que possuíam as carteiras de contador e guarda-livros e não foram nomeados efetivos no cargo que deveriam. Concedeu-se o mandado de segurança e o juiz recorreu de ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939; Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão músico, residente à Avenida Portugal, 584, ao regressar dos Estados Unidos da América do Norte trouxe um automóvel, de acordo com o do Decreto nº 34893, artigo 27, contudo este não pode ser desembaraçado. O suplicante alegou que a documentação apresentada ao suplicado estava de acordo com a citada lei, e que o automóvel, que foi embarcado em Nova Iorque se encontra exposto ao tempo e sendo onerado com as despesas. O suplicante pediu uma liminar que garantisse o desembaraço do veículo. A segurança foi denegada. Os autores agravaram e a sentença foi retomada concedendo a segurança. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 03/04/1954, 06/10/1954, 12/09/1951; Passaporte, 1953, 1950, 1951; Fatura traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954.

Os autores, funcionário do Ministério da Marinha, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que indeferiu o pedido de estabelecimento do pagamento dos abonos de emergência, instituídos pela Lei nº 1769 de 18/12/1952 e Lei nº 2412 de 01/02/1955. Alegaram, que os abonos eram vantagens individuais concedidas a prazo certo pelo exercício de função ou cargos públicos até que se censurasse o Plano de Classificação de Cargos. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.

O suplicante era sociedade anônima brasileira localizada na Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu mandado de segurança para anulação da corança indevida do Imposto do Selo sobre a parte do aumento do seu capital social, mediante a reavaliação do seu ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; e tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; selo por verba, em 1958; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940.