O autor, profissão comerciante, estado civil casado, residente nos Estados Unidos da América do Norte, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança preventivo a fim de haver seus bens que irão chegar de seu país de origem. Alega que tentou legalizar os documentos de seus bens pessoais no consulado brasileiro que negou reconhecer seu pedido sob pretexto do documento estar irregular. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1956; Passaporte 4, 1955, 1954; Fatura 2 da Bem M e Gahey, Inc, 1955; Certificado de Tradução 8, de 1955; Relação dos Bens Não Portáteis, de 1954 a 1955; Fatura da Trail Pontiac, Inc 5, de 1955; Fatura da Thiel Chevrolet, de 1955.

Os autores, procuradores do réu, requereram um mandado de segurança a fim de receberem pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigos 145 e 146. O juiz concedeu o mandado, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo do réu. 6 procurações passadas no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 2544 de 04/01/1912; Lei 2294 de 05/01/1915; Lei 3089 de 08/01/1916; Decreto-Lei 4860 de 22/10/1942.

Os autores, estado civil casado, residentes à Rua 5 de julho, 266, Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja assegurado o direito de outorgar a escritura definitiva da venda do prédio, havido por quinhão hereditário pelos autores, o qual o prometeram vender ao Departamento de Assistência Social Paulo de Tarso, sem o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, indevidamente cobrado pela autoridade ré, por ter sido o imóvel adquirido pelos autores pela forma citada anteriormente. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Escritura de Quitação, 1956; Jornal Tribuna de Imprensa, 03/08/1961.

O autor, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 46, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o réu a fim de que fossem processadas e desembaraçadas as mercadorias, entre elas bombas para gasolina, independente do pagamento do imposto de consumo sobre o ágil pago pelo impetrante na obtenção da cobertura cambial. Não consta sentença, autos inconclusos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Licença de Importação de 1956; conhecimento de embarque Norton Line; Fatura Consular Brasileira de 1956; Lei 1533 de 31/12/1951; Decreto 26149 de 05/01/1949; Decreto 2145 de 29/12/1953; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores do réu, auxiliares de portaria e similares, requereram um mandado de segurança contra o presidente do referido instituto, a fim de que estes somente trabalhavam 6 horas diárias e não 8 horas de trabalho como estavam sendo obrigados. Em 1959, o juiz negou o mandado de segurança por ser intempestivo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Impresso Brasil Açucareiro do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1957.

Os autores, marechal e motorista, casados, residentes em Petrópolis - RJ, fundamentaram a ação na lei 1533 de 31/12/1951 para requererem que lhes fosse assegurada pela ré a outorga das respectivas escrituras de indenização independente do pagamento do imposto do selo, pois os autores faziam jus à indenização por terem seus imóveis danificados e ferimentos em seus corpos decorrentes de obra realizada pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Foi julgado procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, 1963.

A autora, sociedade de seguros, sediada em Londres, Inglaterra, com escritório à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse permitido recolher ao réu, as contribuições normais e legais, independentemente da ilegal contribuição suplementar de 1 por cento, como pretendido para custeio dos Serviços de Assistência Médica, atendendo a urgência dos recolhimentos devidos no prazo, sem multa, concedendo a medida liminarmente. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

Os autores eram ajudantes de operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer sua reintegração nas funções que vinham legitimamente ocupando, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens pertinentes, pois sempre desempenharam suas funções com contribuições idênticas aos servidores efetivos e extranumerários mensalistas, admitidos havia mais de cinco anos à conta da verba 3.000. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º; Lei nº 1533 de 31/12/51; Decreto nº 45360 28/01/1959; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1711 de 1952, artigo 217.

O autor, nacionalidade italiana, operário, residente na rua Fauston, 963, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141, § 24 e artigo 142 e na lei 1533, de 31/12/1951, requer um mandado de segurança a fim de haver seus bens retidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob pretexto de não pagamento de imposto. Alega que veio ao Brasil para permanência definitiva e quer transportar seus bens para o País. A inicial foi indeferido . procuração de 1952.

A autora, com sede à Avenda Rio Branco, 26, alegou que procedeu o aumento do seu capital social de 120:000:000,00 cruzeiros para 200:000:000,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 2682 de 4/9/1956, a partir da reavaliação dos seus bens já incorporados a suplicante. Este requereru um mandado de segurança para que se procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento se seu capital social e o pagamento do imposto de renda sobre o aumento realizado. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.