O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Coronel Henrique da Fonseca, 127, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereu um mandado de segurança porque a autoridade ré se recusava a conceder sua aposentadoria, fundamentada na Lei nº 593 de 24/12/1948 e no Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Alegou que teria direito a proventos calculados à base de 12 contribuições mensais por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 7 por cento sobre Cr$ 6500,00, e por intermédio do Tesouro Nacional, à base de Cr$ 7.000,00. Foi concedida a segurança impetrada, o juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; (2) protocolos do autor, de 1957; Diário oficial, de 10/09/1956; (12) contra cheque; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores, servidores públicos, aposentados, por uma instituição de previdência social, com diversas especialidades, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que fosse ordenado ao réu que se fizesse a sua inclusão na folha de pagamento da Coletoria Federal de Bauru, São Paulo, das diferenças ou complementações dos proventos de aposentadoria, gratificação adicional por tempo de serviço, salário-família e demais vantagens concedidas por diversas leis. Foi julgado sem objeto o presente mandado de segurança . Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Quintino Bocaiúva, 177, SP, 1962, Tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Praça. Dom Pedro II Bauru, SP, 1962, Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1962.

Os autores ,nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1 e 2, requereram um mandado de segurança contra o réu por lhes estar cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário pela venda de imóveis na Rua Gago Coutinho números 56 e 60. Alegaram que os imóveis foram adquiridos por herança com a morte de Antônio Mendes de Castro Vasconcelos, Maria das Dores Partinho Pereira Leite de Vasconcelos e Maria Ana de Lourdes Leite de Vasconcelos Andrade e Castro e, portanto, não estavam sujeitos ao referido imposto. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A união agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. (3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955; Escritura de promessa de compra e venda, em 1954; (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias despachadas pelo Colis Posteaux, sob a alegação de que não tinham licença de importação, nem cobertura cambial. Apreensão, Importação, Convenção de Paris, Convenção Postal Universal. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança em 25/02/1957. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou o mandado de segurança em 26/12/1957. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento em 06/04/1959. 12 notificações, 1956; 5 procurações 1956 tab. 17; Constituição, artigo 141; Decreto 4657 de 04/09/1942; Lei 1533 de 1951, artigo 7o.; Lei 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/01/1954 .

As suplicantes, brasileiras, domésticas, mulheres, residentes na cidade do Rio de Janeiro, requereram o pagamento dos salário família a que têm direito por serem beneficiárias de Ubirajara Vianna, que foi empregado da Rede Ferroviária Federal. As suplicantes queriam um mandado de segurança que lhes garantissem o pagamento do citado benefício. O juiz rejeitou o pedido de mandado de segurança. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; certidão de casamento, em 1931; certidão de nascimento, em 1934; certidão de óbito, em 1960.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a ré, a fim de que fossem devolvidos os colis-posteaux apreendidos indevidamente por esta autoridade. Apreensão.Os suplicantes haviam recebido os colis-posteaux do Departamento de Correios e Telégrafos. Em 1952, o juiz denegou o mandado de segurança. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 3293 de 21/05/1941, Decreto nº 24697 de 23/03/1948; Advogado, Angelo Cabeda Brocehi, Avenida Presidente Vargas, 435 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários autárquicos, profissão contadores do suplicado. Requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão da apostila de seus títulos de nomeação em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão apelou enquanto a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a recurso e agravo. procuração tabelião 54, 1958, 1959; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1711 de 28/10/1952; decreto lei 7988 de 22/09/1945; CF, artigo 141 parágrafo 24o.; decreto 39324 de 07/06/1954; lei 2725 de 12/03/1956 .

O autor, servidor autárquico, impetrou dois mandado de segurança contra conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O autor ocupava o cargo de Fiscal do quatro suplementar, enquadrado no nível 16. Porém, esse enquadramento não estava correto, pois não correspondia às suas atribuições, que era de natureza mais complexa. O Decreto nº 51450 autorizou a correção, transformando o nível 16 em níveis 17-A e 18-B, mas após 120 dias nenhuma atitude foi tomada. Este requereu medida liminar para correção dos vencimentos aos níveis corretos. Foi concedida a segurança, com o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; D. O. 06/04/1962, 30/11/1961; Dois Boletim de Serviço de IAPC; Fotocópia de Carteira Profissional 1945; Dezoito Carteira de Identidade.

Os autores, funcionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 §24 e Lei nº 1.533 de 1951, para requererem o direito que lhes assistiam a participação instituída pela Lei nº 3.756 de 20/04/1960, referente a porcentagem sobre a arrecadação das rendas tributárias federais, direito que lhe foi negado pelo ato ilegal da autoridade suplicada, como ressalta a ação. O juiz concedeu o mandado junto a ré. Esta recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1962; Diário Oficial 08/06/1961,24/10/1962,04/07/1963, Portaria nº 44 de 23/02/1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 3756 de 20/04/1960; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Lei nº 3520 de 30/12/1958.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, eram tesoureiros auxiliares da autarquia suplicada e foram excluídos do plano de classificação de cargos, baseado no artigo 61 da Lei nº 3780. Alegando que a Lei nº 4242 inclui os tesoureiros auxiliares no sistema de retribuição do plano de classificação de cargos, os suplicantes pediram que fossem pagos os acréscimos estabelecidos pela Lei nº 3826 e pela Lei nº 4069. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes agravaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Mário de Moraes e Castro Minas Gerais, em 1964.