Os autores impetram mandado de segurança contra o diferentes do sindicato dos conferentes e consertadores de carga e descarga do Porto do Rio de Janeiro. Os autores estão impedidos de exercer função de conferente, em decorrência de ato praticado pelo sindicato. Os autores pertencem do sindicato e tiveram seus honorários de trabalho restringidos, obrigados a cumprir regime de rodízio e se submeter à câmbio de véspera. Essa decisão foi anulada pelo Ministro do Trabalho, não se pode impedir o exercício de outra função particular. Os autores estão impedidos de trabalhar feriados, domingos, férias, dentre outros, além de não poderem trabalhar a noite. Autores requerem concorrência plena ao trabalho. Foi concedida a segurança. O impetrado agravou e o TFR negou provimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; D. O. 07/11/1959; Anexo: Livreto: Instruções reguladoras do exercício da profencio de conferentes de Carga e Descarga no Porto do RJ; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; D. O. 27/02/1963.

A autora, com sede em São Paulo, impossibilitada de defender-se no Executivo Fiscal proposta pela União Federal contra ela e fundamentada na Constituição de 10/11/1937, artigo 122 no. VII e na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança para sustar o executivo. Alega que necessita de certidão de termos do processo administrativo que deu origem a cobrança mas seu pedido nunca é realizado. Não há sentença. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua 3 de Dezembro, 64, 1938.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do referido ministério, que suspendeu indevidamente o pagamento das diferenças salariais, já incorporadas ao patrimônio dos autores. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz de sentença José Julio Leal Fagundes, que apelou ao Tribunal Federal de Recursos, enquanto o autor agravou ao mesmo tribunal. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve provimento ao recurso. procuração , tabelião 20 de 1957; procuração , tabelião 16 de 1957; procuração , tabelião 13 de 1957; procuração , tabelião 55 de 1957; procuração , tabelião 5 de 1957; 2 procuração , tabelião 48 de 1957,1958; Diário oficial em 1958 , decreto n° 40785 em 21/11/1957 , lei n° 2284/54 , lei n°2745 em 12/03/1956 , lei n° 2904 em 08/10/1956 , decreto n° 36693 em 29/12/1954, decreto n° 37203 em 19/04/1955 , decreto n° 37559 em 01/07/1955 , decreto n° 38017 em 06/10/1955 , decreto n° 40785 .

O autores, asistentes sociais do instituto réu, pediram a equiparação de sua carreira às demais cujos títulos dispõem de habilitação de grau universitário. Contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não caber ao instituto qualquer alteração. Fundamentados na Lei nº 1711, artigo 259 e na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereram um mandado de segurança a fim de se equipararem aos contadores de acordo com a Lei nº 1889 de 13/6/1953, artigo 2 e do Decreto nº 35311 de 2/4/1954, artigo 1. Foi negada a segurança. Procuração, Tabelião Eduardo Vieira, 1958; Lei nº 1889 de 1953.

Os acionistas da autora, em assembléias, deliberaram sobre aumento do capital, que passou do valor de CR$30 000 000,00 para CR$ 60 000 000,00, mediante reavaliação do ativo. Tal aumento não estava sujeito ao Imposto do Selo, mas os réus insistiram em cobrá-lo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 3342 de 1953; Lei nº 3159 de 1958.

As autoras solteiras, a primeira farmacêutica e a segunda contadora, residentes no Rio de Janeiro, entraram com um mandato de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, para requererem que sejam incluídas na folha de pagamento do corrente ano 1960, relativa ao pagamento de diferenças a pagar, a fim de que a autora impetrada não venha a enrolá-las entre as contas de exercício findos ou restos a pagar, lhes concedendo a medida liminar. O juiz negou o mandato e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1959; (4) declaração emitida pelo serviço de comunicações do Ministério da Fazenda, em 1959; (2) apostila do Ministério da Fazenda, em 1947 e 1945; Diário Oficial em 20/12/1958; Lei 1533, de 31/12/1951; lei 288, de 08/06/1948.

O autor, servidor autárquico, impetrou dois mandado de segurança contra conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O autor ocupava o cargo de Fiscal do quatro suplementar, enquadrado no nível 16. Porém, esse enquadramento não estava correto, pois não correspondia às suas atribuições, que era de natureza mais complexa. O Decreto nº 51450 autorizou a correção, transformando o nível 16 em níveis 17-A e 18-B, mas após 120 dias nenhuma atitude foi tomada. Este requereu medida liminar para correção dos vencimentos aos níveis corretos. Foi concedida a segurança, com o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; D. O. 06/04/1962, 30/11/1961; Dois Boletim de Serviço de IAPC; Fotocópia de Carteira Profissional 1945; Dezoito Carteira de Identidade.

Os autores, funcionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 §24 e Lei nº 1.533 de 1951, para requererem o direito que lhes assistiam a participação instituída pela Lei nº 3.756 de 20/04/1960, referente a porcentagem sobre a arrecadação das rendas tributárias federais, direito que lhe foi negado pelo ato ilegal da autoridade suplicada, como ressalta a ação. O juiz concedeu o mandado junto a ré. Esta recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1962; Diário Oficial 08/06/1961,24/10/1962,04/07/1963, Portaria nº 44 de 23/02/1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 3756 de 20/04/1960; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Lei nº 3520 de 30/12/1958.

Os autores, estado civil casado, estudante de Direito, e o outro estado civil solteiro, estudante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o presente mandado, com medida liminar, para que sejam considerados aprovados, sem exames de segunda época, por terem obtido a média 4,5, considerando os cálculos das notas de todas as disciplinas cursadas pelos autores durante o ano, estando cientes os autores, que de acordo com o texto da Lei nº 7 de 19/12/1946, a aprovação de cada disciplina ou cadeira far-se-á com média 4. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão Universidade do Rio de Janeiro, 1961.

A suplicante, brasileira; casada,casada; residentena cidade doRio de Janeiro,ao transferir sua residência trouxe em sua bagagemautomóvel. marcaChevolet, nos termos o, artigo 5ºdodecreto 43.028. Acontece que, a suplicada nem cobrandoimposto de consumo. Sobre bens trazidos do exterior, alegando que essa transferência de bens não conceitueimportação, essa sim sujeita ao imposto citado, a suplicante ummandado de segurança que garanta aisençãodo citado imposto. Foi; concedido a segurançarecorrendo de oficioO réuagravoue o Tribunal Federal Regionalde provimento ao recurso . 3 processos Tabelião 55 de 1961; Fatura de automóvel em Inglês de 1961; Declaração relativa à dispensa de infrações de 1961; Fatura em Inglês traduzida pelo tradutor; Giorgio Bullatyde 19613 documentos em Inglêstraduzido; Giorgio Bullartyde 1961Relação de bensreferente àCarlos Fabui de 1961.