Os autores, marechal e motorista, casados, residentes em Petrópolis - RJ, fundamentaram a ação na lei 1533 de 31/12/1951 para requererem que lhes fosse assegurada pela ré a outorga das respectivas escrituras de indenização independente do pagamento do imposto do selo, pois os autores faziam jus à indenização por terem seus imóveis danificados e ferimentos em seus corpos decorrentes de obra realizada pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Foi julgado procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, 1963.

Os autores e o inventariante do espólio de Mariana Silva de Castro Menezes entraram com um mandado de segurança contra os réus para requerer que não sejam obrigados ao pagamento do imposto de lucro imobiliário e que seja lavrado a escritura definitiva de venda das frações da propriedade do autor, sem a exigência do imposto, pois os autores houveram por herança o imóvel o qual desejam outorgar a escritura definitiva. A ação foi arquivada.

Os autores, servidores públicos, aposentados, por uma instituição de previdência social, com diversas especialidades, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que fosse ordenado ao réu que se fizesse a sua inclusão na folha de pagamento da Coletoria Federal de Bauru, São Paulo, das diferenças ou complementações dos proventos de aposentadoria, gratificação adicional por tempo de serviço, salário-família e demais vantagens concedidas por diversas leis. Foi julgado sem objeto o presente mandado de segurança . Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Quintino Bocaiúva, 177, SP, 1962, Tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Praça. Dom Pedro II Bauru, SP, 1962, Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1962.

O autor, estado civil solteiro, gráfico, residente à Rua Capitão Resende, 403, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra os réus para requerer que o primeiro impetrado não cobrasse o Imposto de Consumo sobre o veículo trazido pelo impetrante do país em que residia, de marca Chevrolet, sendo de uso pessoal e não importado e, portanto, indevida a cobrança do referido imposto e feria o segundo impetrado, não cobria a armazenagem do veículo. Foi concedido o mandado, em parte, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, 1960; Certidão de Tradução, 1960; Fatura de Automóvel, 1958.

Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961.

A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano. Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961; Diário Oficial 1961; Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada; recorte de jornal A Tribuna, data não informada; Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, estado civil solteiro, estudantes, residentes no Rio de Janeiro, maior o primeiro e o segundo menor, assistidos por seu pai, funcionário público, entraram com um mandado de segurança para requerer que fossem re-matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, tendo a ação fundamentada na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

Os autores, casados funcionários autárquicos, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, residentes em Vitória Espírito Santos, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 § 14 e lei 1533, de 31/12/1951, para requererem o reajuste dos vencimentos dos autores, de acordo com o símbolo 5-C, com auxílio de diferença de caixa, com acréscimos de determinado valor, de acordo com as leis pertinentes, com a apostila dos seus títulos de nomeações, da correspondência com o símbolo 8-C, mais acréscimos devidos, de acordo com as leis pertinentes. Foi denegada a segurança. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

A autora, sociedade de seguros, sediada em Londres, Inglaterra, com escritório à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse permitido recolher ao réu, as contribuições normais e legais, independentemente da ilegal contribuição suplementar de 1 por cento, como pretendido para custeio dos Serviços de Assistência Médica, atendendo a urgência dos recolhimentos devidos no prazo, sem multa, concedendo a medida liminarmente. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

O autor era uma sociedade anônima com sede à Rua Sinimbú, 846 - RJ. Esta pediu um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer a retirada da matéria-prima a que se refere o incluso certificado de cobertura cambial, relativo à extrato de uísque que o autor importa da Inglaterra. Importação. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro em data próxima classificando-o no item 11/07/03 da Tarifa Aduaneira, recolhendo o respectivo imposto de importação na base da alíquota indicada no mesmo item. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964; Certificado de Inspeção, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964.