O autor alega ser credor do réu no valor de 28:800$000 réis, referente a nove notas promissórias feitas pela The Rio de Janeiro Tour Mills Granaries Limited, emitidas por Ada M. Mc Laren e avalizadas pela ré. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração 4, 1923, 1924 e 1926; Nota Promissória, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Audiência, 1926; Mandado de Levantamento de Penhora, 1926.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 13:110$838, proveniente da carta de sentença passada a favor do suplicante, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Execução, 1905 .

O autor era comerciante no estado de Minas Gerais da firma J.J.Attema, por conta do comércio na Europa incumbiu ao réu de gerir seus negócios no Brasil. A firma ré fechou seu estabelecimento e passou o contrato de sede social, tal ato prejudicando o autor e seus credores. Para garantir a posse de suas mercadorias roubadas pelo réu, propôs uma ação de reintegração de posse das mercadorias produtos fios de seda e comércio de algodão para tecelagem e fios elétricos para instalações a domicílio. A causa estava avaliada no valor de 10:000$000 réis. É citado o artigo 67, alínea D, terceira parte, do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz oficiou na forma requerida, absolvendo o réu da instância e condenando o autor nos custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925, 1923; Jornal Diário da Justiça, 25/07/1925; Carta 2, 1925 e 1926; Certificado, 1925; Certificado de Tradução 2, 1926; Cartão Postal, s/d; Telegrama, 1926.

O suplicante corretor de navios e consignatário do vapor alemão Hildegard, sendo credor do suplicado no valor de 25:626$510 réis referentes ao pagamento das despesas feitas pela referida embarcação, requereu expedição de mandado de arresto para o inspetor da Alfândega para que não permitisse a saída do vapor sem antes ter realizado o pagamento devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Recibo, 1925.

A autora, credora do suplicado que era comissário 4o classe, pelo valor de 817$910, requereu mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida.

A Fazenda Nacional era credora do suplicado pelo valor de 709$400 réis do imposto de indústria e profissões, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância. Estando anunciado leilão dos bens do suplicado, solicitou também seqüestro do produto líquido do mesmo leilão. Foi julgada a penhora executiva. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/03/1901; Imposto de Indústria e Profissões, valor 82$000 réis, 1899, valor 82$000 réis, 1899, valor 124$000 réis, 1900, valor 124$000 réis, 1900 e valor 124$000 réis, 1901; Multa por Infração de Regulamentos, valor 124$000 réis, 1901; Mandado de Intimação, 1901; Recibo da Recebedoria da Capital Federal, valor 82$507 réis, 1901.

O suplicante, negociante, tendo enviado mercadorias ao suplicado, domiciliado no estado da Bahia, como comprovam as faturas, é credor do suplicado no valor de 3:127$700 réis, visto que o saque 190, remetido por intermédio do British Bank of South America venceu e, sabendo por via telegráfica que o suplicado embarcou no vapor Garonna com destino a Buenos Aires, requereu mandado de detenção pessoal dada a chegada do referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro. São citados o artigo 136, letra B e o artigo 137, letras A e B, capítulo II do Decreto nº 3084 de 05/11, que aprova a consolidação da Justiça Federal. Não há prosseguimento com a posterior decisão. Telegrama 2, 1917; Carta Comercial, 1917; Fatura, 1917; Memorando, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 17/03/1917; Procuração, s/d.

O suplicante era credor como cessionário do Banco de Créditos Real do Brasil, dos suplicados, residentes na cidade de Juiz de Fora, no valor de 51:190$200 réis. Devido ao não pagamento da dívida, solicitou a imediata penhora e seqüestro dos bens dos devedores. O juiz apenas despacha escrevendo como requer. Traslado de Procuração, 1911; Conta, 1901.

A autora freta para Christeanssande Shippen Company Limited a barca de aço norueguesa Skansen 1. Esta alega que no contrato fica estabelecido que todo e qualquer dia poupado na carga ou descarga será pago à outorgada a razão de 10 centavos por tonelada, assim, esta teria que receber o valor de 2$900,97 dólares. Como, porém, o réu, capitão da barca citada , não quer pagar esta importância, o autor propôs uma ação executiva para obter seu mandado executivo a fim de receber a mencionada quantia. O mandado executivo é no sentido de se pagar a referida dívida ou penhorar os bens do réu, além de juros de mora e custos. O que ocorreu, porém, foi que o autor desistiu do processo devido ao pagamento da quantia por parte do réu. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1919; Certificados de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1919.

O autor, comerciante de carvão de pedra, era credor da Companhia suplicada no valor de 24:156$000 réis por conta do carvão fornecido ao vapor Rio São Matheus. Propôs uma ação executiva para o pagamento da dívida protestada e não paga. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310 e o Decreto nº 848, artigo 192. O juiz, por sentença julgou a penhora, e deferiu o requerimento. Traslado de Procuração3, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1913; Recorte de Jornal sem identificação; Jornal Jornal do Commercio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913 e 19/01/1914; Soldada da Tripulação do Paquete Rio São Matheus, 1913; Nota 2 do Comandante do Paquete Rio São Matheus, 1913 e 1914; Nota de Pestana da Silva, 1913; Nota 6 de Francisco Leal & Companhia, 1913 e 1914; Nota do Jornal do Commercio, s/d; Diário Oficial, 14/04/1914 e 19/04/1914; Jornal do Commercio, s/d e 20/04/1914; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1914; Nota de Plácido Teixeira, 1914; Nota 3 do Jornal do Commercio da Imprensa Nacional, 1914; Certificado, tabelião Antônio Pinheiro Machado, 1914.