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Title
Date(s)
- 1902 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 2f.
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O suplicante, proprietário de açougue, residente em Niteroi, tendo resolvido abater gado em maxambomba, para abastecer os açougues da Capital Federal, alegou que remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, mas que entretanto a dita partida foi apreendida e inutilizada pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Velho. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 34§5, art. 72§17 e 24, artigo 64 b e no Decreto n° 848 de 1890, artigo 35. Requereu que fosse expedido mandato de manutenção de posse das datas correntes sob pena de valor de 5000$000 em caso de transgressão do preceito. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Autor
Advogado
Escrivão
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
26/06/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leandro