Dossiê/Processo 7388 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 18020. Autor: Botelho, Francisco Cabral Soares.

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Reference code

7388

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 18020. Autor: Botelho, Francisco Cabral Soares.

Date(s)

  • 1906; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Botelho, Francisco Cabral Soares

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Name of creator

Guimarães, Pedro Francelino

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Archival history

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Scope and content

O autor é proprietário de um prédio na Rua São João e alega estar em dia com o seu Imposto de pena d'água, no valor de 36$000 réis. Porém, o suplicante tem recebido diversas intimações da Inspeção Geral das Obras Públicas para a colocação de um hidrômetro. O suplicante requer a manutenção da sua pena d'água, sob multa no valor de 5:000$000 réis. São citados a Lei nº 560 e o Decreto nº 3056 de 24/10/1898. O presente mandado foi embargado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1906; Recibo, Inspeção Geral das Obras Públicas, 1906.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 33

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Botelho, Francisco Cabral Soares

    Procurador

    Guimarães, Pedro Francelino

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 09/02/06

        Accession area