Dossiê/Processo 9681 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 19401. Autor: Reis, Delminda Rosa dos;Lemos, Horacio Pereira de Souza;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

9681

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 19401. Autor: Reis, Delminda Rosa dos;Lemos, Horacio Pereira de Souza;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Os autores eram proprietários dos imóveis à Praia do Galeão, 260, 262, 264 e 266, das benfeitorias da Estrada de Cantagalo, s/n, todos na Ilha do Governador, e todos aí residentes, e foram perturbados na posse mansa e pacífica dos prédios, terrenos e benfeitorias pelo Ministério da Marinha, e por isso pediram mandato de manutenção de posse, para que a união desistisse da turbação e indenizasse os danos. Pelo Decreto nº 15415 de 25/03/1922, sofreram desapropriação. Pediu-se 35:000$000 réis para cada turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Auto de Desapropriação, 1923; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 9, 38; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 353 de 1845, artigos 11, 30, 32; Decretos nº 1664 de 1855, artigos 3 e 9.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Reis, Delminda Rosa dos;Lemos, Horacio Pereira de Souza;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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