Dossiê/Processo 13600 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20411. Autor: Almeida, Luiz Antonio de. Réu: União Federal.

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13600

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20411. Autor: Almeida, Luiz Antonio de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Almeida, Luiz Antonio de

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Name of creator

União Federal

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Pimenta, Miguel do amaral

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Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor era estabelecido com negócio de café e restaurante, com registro na Junta Comercial e todos os impostos quitados. Disse ter sido turbado pela polícia do 9o. Distrito no exercício de seu comércio. O delegado, em nome do marechal chefe de polícia intimou verbalmente o autor a não servir mulheres às suas mesas, o que foi interpretado como turbação na posse mansa e pacífica e esbulho. Pediu mandado de manutenção de posse, com multa de 50:000$000 réis por nova transgressão. Juiz concedeu o mandado e depois o indeferiu, mandando expedir um contra-mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Imposto sobre a Renda 2, 1925, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1925; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Imposto Adicional, 1925; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 282.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Almeida, Luiz Antonio de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pimenta, Miguel do amaral

    Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    18/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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