Dossiê/Processo 14422 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20538. Autor: Brasil Club. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 38f.

O autor, sociedade civil, representada por Sebastião Henrique Gomes, alegou que havia alugado o prédio no Largo da Carioca, 8, na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Código Civil, artigos 485, 486, 498 para sede do clube. Porém, alguns indivíduos dizendo-se da Polícia, por ordem do 2o. delegado, invadiram o local a fim de verificar se possuía jogos de azar. O autor requereu manutenção de posse. Pedido indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal A Manhã, 07/05/1927, A Noite, 07/05/1927; Termo de Agravo, 1927; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927; Código Penal, artigo 369.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

6/1/2007

Gisele (R)