Dossiê/Processo 16622 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 26668. Autor: União Federal. Réu: Rio de Janeiro Harbour and Dock Company Limited (The).

Textuais. 1v. 61f.

A autora requer a expedição do mandado de manutenção de posse, a fim de cessar os atos de violência com que a ré tem turbado a posse do autor sobre os terrenos ao sul da Ilha das Cobras e pertencentes ao patrimônio nacional, sob pena de multa de 200:000$000 réis no caso de transgressão. Pedido deferido. O réu agravou, mas não há conclusão. Resolução, Conselho de Estado da Marinha e Guerra, 1853; Aviso, Ministério da Marinha, 1860; Procuração, Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1852, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Planta, Projeto de Melhoramento, Porto do Rio de Janeiro, 1900; Tradução de Procuração, Tradutor Carlos Alberto Linhares, 1899; Termo de Agravo, 1903; Escritura de Venda, 1903; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/7/7

Giselle (R)