A autora, moradora da Estrada de São Pedro d'Alcântara, 49, Realengo requer a anulação do contrato para a concessão de licença para a exploração de um varejo na estação de realengo dos réus com a União Federal a fim de ser reintegrada na posse do mesmo varejo. Processo inconcluso. Procuração; Recorte de Jornal; Certificado; Interdição; Decreto nº 19910 de 23/04/1932.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse de estábulos dos autores, industriais de leite da cidade do Rio de Janeiro. O Juízo Federal da 1a. Vara, através do mandado de manutenção de posse, intimou o procurador dos feitos da saúde pública para que não perturbasse os autores, sob pena de desobediência e multa no valor de 1:000$000 réis em cada turbação. Pedido deferido. Procuração 5, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, 1929; Imposto de Indústria e Profissões 3, 1929, 1928; Imposto de licenças, Aferição e Taxa Sanitária 10, 1928, 1929; Termo de Intimação 6, Diretoria da Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, parte III; Constituição Federal, artigos 72, 113; Código Civil, artigos 499, 15; Código Penal, artigo 135.

A autora requereu à Camara Syndical dos Corretores a cotação de suas ações. A Câmara, ao invés de verificar as formalidades, levantou dúvidas da existência da Companhia, dos direitos e obrigações dos sócios e consultou o Ministério da Fazenda. Este proibiu a cotação, pois não estava findo o litígio entre um dos acionistas, o Mosteiro de São Bento e a ré, sobre as terras da Ilha do Governador onde estão as Colônias de Alienados São Bento e Praia do Galeão, incorporadas aos seu patrimônio. A autora requereu a condenação da ré a não embaraçar a cotação das ações e a pagar os prejuízos, no valor de 2000:000$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1913; Decreto nº 164 de 1890, artigo 2; Decreto nº 2475 de 1897, artigo 73.

A autora era sucessora dos direitos de Juan Carlos Mendosa e Augusto Limali, e cessionários de patente federal de invenção 13965 de 27/08/1923, de Octavio artins Rodrigues. Era arrendatária do Cassino de Conabrava, anexo ao Copacabana Palace Hotel. Pelo contrato de 19/08/1921 obteve concessão para construir e explorar cassino. A Lei n° 4440 de 31/12/1921 artigo 59 e a Lei n° 4625 de 31/12/1922 restringiram e revogaram as concessões de jogos nos cassinos, clubes de estações hidrominerais e termais. A revogação de concessão do Cassino Copacabana caractezaria turbação de posse, contra a qual pediu mandado de manutenção de posse sob o prédio, móveis, aparelhos e utensílios sob pena no valor de 2.000:000$000 réis em caso de moléstia. Foi deferido o requerido. A União Federal apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal recebeu am apelação. A autoa embargou o acórdão e teve rejeitados os embargos. Carta Patente, 1924; Jornal Diário Oficial, 26/04/1925, Jornal do Commercio, 12/07/1928; Fotografia de máquina de cassino, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Auto de Manutenção de Posse, 1924; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 14808 de 17/05/1921, artigos 1, 3, 2, 4, 5, 6, 7 e 9; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 46 e 1; Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 14; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 59; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Código Civil, artigos 115, 3, 1069, 1056, 1092 e 501; Lei nº 16264 de 19/12/1923, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412; Decreto nº 848 de 1890, artigos 378 e 379; Constituição Federal, artigo 11; Código Penal, artigo 369; Decreto nº 15442 de 13/04/1922.

O autor, por seu representante, pediu a desapropriação do prédio e terreno à Rua Dona Olga, 77, pertencentes a Virgílio Teixeira da Costa, incluídos na zona de despropriação conforme o decreto 15036 de 1921 e o decreto 14907 de 1921, caso não se aceitasse a oferta de 5:000$000 réis, para obras de saneamento. O juiz homologou acordo entre as partes. Jornal, Diário Oficial, 1921; Planta baixa do prédio e do terreno, 1922; Procuração, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Decreto nº 4956 de 1903 .

O autor e sua mulher alegaram ser possuidores dos prédios localizados na rua São Cristóvão, 576 e 378 - RJ e que os venderam à Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 60 contos de réis. Os suplicantes só passaram os referidos imóveis, porém, à Estrada, após a escritura de venda e recibo de preços. A referida estrada já havia começado a demolição do muro dos imóveis, antes de passada a escritura de venda. Os autores requereram um mandado de manutenção de posse, a fim de que fosse embargada o serviço de demolição, sob pena de pagar o valor de 2:000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 3, 1913, 1920 e 1922; Código Civil, artigo 1313.

O Estado de Mato Grosso era 3o. embargante na ação executiva movida pelo espólio de Barão de Antonina, com Antonio Custódio Guimarães como inventariante, outra Carlos Leôncio de Magalhães e outros. O Estado de Mato Grosso promovia a contestação de bens e terras declaradas pelo inventariante como pertencentes ao falecido Barão, e pelo qual requeria direitos. O estado, em outros volumes do mesmo processo, declarou que eram terras devolutas apropriadas por grilagem. Processo inconcluso. Jornal Correio do Estado, Cuiabá, 10/12/1922; Mapa; Carta Precatória, 1922 e 1923; Advogado Astolpho Rezende , Rua do Carmo, 57 - RJ.

O autor, proprietário do terreno à Rua Borges de Freitas, s/n, na Estação de Anchienta, Distrito Federal e residente na Estação do Prata, Nova Iguaçu, o deu de aluguel há cerca de 6 anos a Joaquim Borges. Adoecendo este último há uns 10 meses pediu a um seu vizinho de nome José que olhasse pelo terreno enquanto ele se tratava na Santa Casa de Misericórdia. Este último encontrado um seu conhecido de nome Antonio Pereira resolveu alugar-lhe o terreno e um barracão existente no mesmo por 20$ mensais, com anuência do autor e do primitivo locatário. Acontece que, desde que para lá foi, há 9 meses, não lhe paga o mesmo Antonio Pereira o aluguel. Em tais condições o autor requer que seja intimado o réu a despejar o prédio no prazo de 24 horas, conforme o decreto nº 3084, artigo 436 e caso não o faça seja o mesmo processado judicialmente. Foi julgado por sentença o lançamento, visto que o réu não apresentou defesa. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 3084, artigo 436; Código Civil, artigos 859, 860; Decreto nº 4403 de 12/1921; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

O autor pediu submissão de carta de sentença ao contador, para cálculo de custas e recebimento de seus direitos. A ação de início feita pelo autor contra José Tapia Alonso e Manoel Curado Junior,se pedia nulidade de escritura de venda do prédio à Rua Sete de Setembro, 126, cidade do Rio de Janeiro e o seu cancelamento no Registro das Hipotecas e Imóveis. O pedido foi indeferido e expedido o mandado de penhora contra o executado.

Os autores residiam na Capital Federal, e cada qual era proprietário, sendo suas propriedades a Rua João Magahães2, 14e 18, Estrada do Porto de Inhaúma, 21, 25, 60, 72, 74, 76, 66, 68, 70 e 107, á Rua Capitão Carlos, 14, 30 e 16, Rua João Magalhães 25, 21 e 23, Rua da Praia 135, Rua Guilherme Frota 29, 31, 47 e 51 e Rua Saldanha da Gama 50. Os autores tinham posse mansa e pacífica dos imóveis e faixas de terra, e que estavam sendo invadidos pela suplciada, que era protegida pelo Governo Federal, estragando plantações, derrubando cercas, árvores frutíferas e praticando atos de violência. Tal turbação de posse mansa e pacífica se daria indevida e ilegalmente, pois não se pagara indenização prévia. A motivação seria ainda de, mesmo que fosse pago, seria a preço baixo, e, depois, a suplciada revenderia os imóveis a preços maiores. Argumentou-se o direito amplo e ilimitado de propriedade expresasdo aos cidadãos pelo Constituição Federal. Pediu-se, então, mandado de manutenção de posse dos imóveis para que não fossem mais turbados, e para que houvesse indenização prévia da desapropriação, com multa à ré de 50:000$000 réis por nova turbação. Para taxas, deu-se 50:000$000 rés. Foi concedida a expedição do mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Manutenção de Posse, 1922; Constituição Federal, artigo 72.