Os suplicantes encontraram-se turbados na liberdade de comércio de cigarros, situação provocada agressivamente pelo chefe de polícia da capital federal. Tais atos referiam-se a um jogo de marketing da charutaria, o qual consistia numa diversão do tipo "tiros ao alvo", destinada aos seus clientes. Ainda que tivessem com as taxas de impostos em dia, o chefe de polícia junto com o Prefeito do Distrito Federal, pretenderam ordenar o fechamento das casas dos suplicantes, assim como a cassação das suas licenças. O juízo indeferiu o pedido, alegando não ser o remédio adequado ao pleito. Procuração, s/d; Recibo, 1914 .

Antônio Maria dos Santos requereu manutenção de posse do prédio de sua propriedade na Rua do Lavradio, 165 . Ele alegava que já havia feito a reforma pedida pela Diretoria Geral de Saúde Pública , estando o prédio em condições de ser habitado. Saúde Pública . O pedido do autor foi indeferido com base na Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 1. Lei de 1904.

Os autores eram negociantes e proprietários de botequins, bares, restaurantes e charuterias, licenciados para funcionamento diário até 1 hora da madrugada, nos endereços Rua Joaqim Nabuco 106, Rua Gustavo Sampaio 21, Praça Tiradentes 1, Avenida Rio Branco 129, Rua Sachet 3, Avenida Mem de Sá 2 a 8, Largo de São Francisco de Paula 28 a 30, Rua da Lapa 66, Rua do Ouvidor 191, Rua da Assembléia 29 a 31, Rua 13 de Maio 78, e Rua da Constituição 68. Possuindo licença especial para funcionarem até altas horas e para isso, mantendo 2 turmas de empregados, conforme a Lei Orçamentária Municipal 2173, de 1/1/1920 art 172, os autores tiveram proibida a venda em varejo de charutos e cigarros, mesmo com as licenças em dia. Pediram manutenção de posse ou mandado proibitório, mais compensação de prejuízos em 10:000$000 réis a cada um dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 06/04/1919; Constituição Federal, artigos 72, 24; Decreto nº 9263, de 1911.

O autor era proprietário de farmácia à Rua Barroso, 46, em Copacabana, embora o prédio fosse alugado. Temendo os sucessivos aumentos no aluguel, comprou um terreno fronteiro à farmácia para construir prédio para a farmácia. Com a demora na expedição de licença, e sendo de caso urgente, o autor iniciou as obras e foi multado. Não pagou os 200$000 e foi ameaçado pelo Agente de Copacabana de invasão manu militari. Pediu mandado proibitório com citação da ré na pessoa do 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com multa de 20.000$000 em caso de desrespeito. Mandado foi expedido. As partes chegaram a acordo e desistiram. Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Transcrição de Imóveis, Registro de Imóveis do 2o. Distrito da Capital Federal, 1921; Decreto nº 737, artigo 393; Constituição Federal, artigos 60, 72.

Os autores eram negociantes com depósito de materiais à Praia de Botafogo 472, e à Praia da Saudade 172, e, por despacho de 05/11/1921, lhes fora concedido mandado de interdito proibitório contra o ato da Prefeitura Municipal, que pretendia obrigar os suplicantes ao pagamento das taxas de estadia e atracação de embarcações segundo a Lei Orçamentária de 1921, com a conseqüência de sua privação no uso e gozo de ponte de sua exclusiva propriedade, em frente ao depósito à Praia da Saudade. A Prefeitura foi intimada e apresentou embargos, e se recusou ao recebimento do pagamento do imposto de licença para a ponte. Os autores intimaram a suplicada do depósito em pagamento dessa licença. Ainda assim, receberam intimação da Prefeitura Municipal da demolição da parte. Pediu-se mandado de manutensão de posse para permanecerem mansa e pacificamente como senhores e possuidores da ponte, com multa de 5:000$000 réis por dia em caso de nova turbação. Foi deferida a petição e concedida a expedição do madnado requerido. Houve agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a decisão agravada. Termo de Obrigação; Auto de Manutenção, 1912; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2; Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134.

A autora requereu a desaproriação do terreno situado na Avenida Suburbana 4, pertencente aos autores, que foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/08/1921 para a execução das obras contractuadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense e cujos planos que procederam a avaliação do imóvel ofereceram a indenização no valor de 60:000$000 réis. Cita-se o Decreto n° 149047 de 13/07/1921 e o Decreto n° 4956 de 09/09/1903. O juiz deferiu o requerido incial e fxou o preço do valor dos bens. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno em Benfica; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1914, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, 1922; Desenho do Terreno de Manguinhos; Formal de Partilha, Tabelião Renato de Campos, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922; Decreto nº 15036 de 09/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 1956 de 09/09/1903, artigos 18 e 19.

Os autores, marido e mulher, tinham sob sua propriedade os prédios à Rua Monsenhor Brito 19 e 31, antiga Rua Eliza e respectivo terreno, mais um terreno à Rua Frei Jabatão e Estrada de Inhaúma, e estavam na iminência de serem desapossados dos imóveis, embora houvessem benfeitorias, como construções, plantações, e 500 pés de figueiras em área saneada, pois as obras se fariam expressamente para saneamento e dragagem de rios e terrenos alagadiços da Baixada Fluminense. A propriedade saneada não poderia ser retirada da posse do possuidor. Segundo a Lei da Despeza n° 2221 de 30/12/1909, o Presidente da República ficaria autoriazado a restabelecer o serviço de dragagem do porto de São João da Barra e do porto de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, e rios do mesmo Estado, que desaguavam na Baía de Guanabara. O Decreto n° 8323 de 27/10/1910, autorizava a execução das obras de saneamento e dragagem dios rios que desaguavam na Baía de Guanabara, com a firma Gebruedder Gordarth de Duesseldorf, da Alemanha, e o Ministro da Viação e Obras Públicas. Por Decreto n° 14589 de 30/12/1920 o saneamento das bacias hidrográficas dos Rio Cunha, Rio Faria, Rio Irajá, Rio Merety, Rio Jarapuhy, Rio iguassú, Rio Estrella e Rio Juruhy, que vertem para a Baía da Guanabara, ficaria concedido ao engenheiro civil Jeronymo Teixeira de Alencar Lima e ao Banco Português do Brazil. A desapropriação seria justificada pela salubridade e higiene pública, fundação de povoação e facilidade de comuinicações. O Governo concedera o direito de desapropriação apenas dos imóveis situados no Distrito Federal e ao longo do novo canal e bacias dos rios atravessados, e por não ser o caso do suplicante, pediu mandado de manutenção de posse, intimação da União Federal, conforme o Código Civil artigo 501, e pena de 100:000$000 réis em caso de turbação de posse. Foi deferida a petição incial e concedido o mandado requerido. O juiz fez a conclusão dos autos em razão do não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Imposto Territorial, 1920 e 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Escritura de Venda de Casas, Rua Eliza, 1899; Registro de Transcrição de Imóveis, 1921; Imposto de Transcrição de Propriedade, 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1922; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8223 de 27/10/1910; Decreto nº 10251 de 26/08/1910; Lei nº 1021 de 26/08/1903; Lei nº 4456 de 09/09/1903, artigo 19 e seguintes; Lei nº 833 de 20/10/1910 ;Código Civil, artigos 501 e 510; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/06/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Lei nº 4596 de 09/09/1903; Lei nº 19910 de 23/04/1931.

O suplicante, no interdito proibitório intentado contra as suplciantes, pediu a citação das duas co-rés para virem à audiência verem oferecer artigos de atentado, por haverem infrigido o interdito preceituado. Entretanto, havendo o despacho de então sido proferido no sentido de que o peticionário aguardasse a decisão da exceção de incopetência oferecida na petição que ficou nos autos por linha, requereu o suplicante que o escrivão, cortando a linha e entregando a petição citados as suplicante pelo teor da mesma petição, para, em audiência, verem oferecer os artigos de atentado, na forma da lei contestá-las ou confessá-lo e prosseguir nos demais tramites feitos. Desapropriação do prédio por utilidade pública.O juiz julgou nulo o processado e condenou o articulante ao pagamento das custas. Este recorreu desta sentença para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 25/04/1921; Edital, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Fotografia, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrio Federal, 1922; Termo de Agravo, 1922; Constituição da Procuradoria Civil, artigo 772; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Consituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 412, 413 e 415; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 221; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 1939 de 28/08/1903, artigo 6; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

Tratava-se de uma carta precatória acusatória, passada a requerimento do coronel João Moreria da Silva, referente ao pagamento ou a nomeação de bens a penhora de John Davy e outros, relativo à sentença de uma ação de manutenção de posse.

O autor, proprietário de terreno em Saco do Jequiá, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, onde tem um estaleiro para construções navais arrendado por ele à firma Fonseca Martins, alegando que está ameaçado de perder o estaleiro, visto que pretende a ré construir uma muralha que vedará por completo a entrada das águas do mar no Saco do Jequiá, o qual pretende aterrar, requer o autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 a expedição de mandado de embargo da obra com suspensão da mesma e demolição do que estiver feito. O juiz deferiu o pedido. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47 .