Mulher, estado civil viúva, alegou que o 1o. delegado auxiliar baixou uma recomendação proibindo determinados indivíduos, principalmente mulheres, que residissem ou tivessem domicílio na região da Rua Joaquim da Silva, 29 - RJ. A suplicante colocou que tal turbação não se justificava nem com o estado de sítio, logo, requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz indeferiu o pedido em 29/06/1925. Procuração, 1925; Constituição Federal, artigos 11 e 24, Código Civil, artigo 493, Decreto nº 4403 de 1921.

O autor era dono de um aperelho denominado alvuso, o qual funcionava em sua casa de diversões; pagava os impostos e tinha uma licença policial provisória. A polícia por vezes impedia o aparelho de funcionar. Pede mandado de manutenção de posse do aparelho destinado a esporte de tiro ao alvo. O autor era dono da patente do aparelho. O juiz indeferiu o pedido, o suplicante entrou com um pedido de agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1912, 21/02/1915; Recibo, Theatros de Diversões, Prefeitura do Distrito Federal; Licença Provisória, 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1914; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 1894.

A autora requereu um mandado de manutenção de posse de suas linhas contra os atos administrativos da Prefeitura Municipal. A prefeitura, trocando o calçamento das ruas, alegou que os trilhos utilizados pela autora não se adequam ao novo calçamento e pretende a troca dos tipos de trilho. Pretende ainda a interrupção de seu tráfego enquanto houver indícios das obras. Segundo a autora a prefeitura está quebrando o contrato feito entre elas e seu ato infringe a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17. A autora requereu, ainda, indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis no caso dos trilhos e 20:000$000 réis por dia de suspensão de tráfego. Em 17/08/1904 o autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 09/08/1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.

O autor requereu a manutenção de posse de acordo com a portaria de 26/04/1901. O suplicante pediu que fossem revistas as contas de papéis que foram enviadas ao Tribunal de Contas para que não sofressem nenhuma injustiça. O processo foi julgado indeferido. Recortes de Jornal Diário Oficial, 02/05/1905 e 26/04/1905; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1904; Decreto nº 1663 de 01/1894.

O suplicante tendo firmado contrato de arrendamento com Francisco Antonio Nazareth pelo uso do prédio da Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, recebeu notificação de que feita a vistoria pela Diretoria da Saúde Pública, fora, posteriormente, condenado pela prefeitura a ser demolido num prazo de 15 dias por apresentar condições irregulares. Tendo sido considerado em boas condições pela referida diretoria requereu a manutenção do mencionado imóvel por considerar tal ato um atentado à propriedade alheia. O juiz indeferiu a ação e o juiz da 2a. Vara negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Registro de Mandado de Intimação, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; cópia de Laudo de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde Pública, Seção de Engenharia, 1905; Registro de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1903; Registro de escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Costa Brito, 1899; registro de escritura de Venda, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1899; Registro de escritura de Cessão e Transferência, tabelião Costa Brito, 1899; Registro de escritura de Redução de Aluguel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902; Termo de Agravo, 1906; Minuta de Agravo, 1906 .

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, ,estado civil viúva, doméstica, residente à Rua dos Bambús, 759, Santa Cruz, cidade do RJ. Afirmou estar na posse do terreno por 18 anos, onde tinha casebre e árvores frutíferas. Acusou o 1º réu, cidadão, residente na mesma rua, de praticar turbação de posse com violência, desejando tomar terreno e benfeitorias. Ainda teria se aliado a autoridades policiais do 29º Distrito Policial, que praticavam coação contra a autora e seu filho. Pediu mandado manutenção provisória de posse, custas e ressarcimento de prejuízos. Pediu multa de CR$10.000,00 em caso de turbação. Processo arquivado devido ao não interesse da parte autora. Autor condenado nas custas e liminar revogada pelo juiz. Procuração 4 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Francisco Morena Tavares Comarca de Itaguaí, 1950, 1968, 1957; Certidão de Venda e cessão dos sireitos 1950; Custas Processuais 1950, 1959, 1970; Decreto-lei 9760 de 1946, Código do Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 499.

A autora expôs que, de acordo com o decreto municipal nº 475 de 20/11/1897 era proibido abater gado que não tivesse sido examinado pelas autoridades sanitárias. A Prefeitura alegou que o réu estaria distribuindo carne verde, abatida fora do estado Rio de Janeiro, para o consumo sem nenhum exame médico por parte das autoridades sanitárias. Neste ano a situação era grave, sendo elevado o número de gado rejeitado para o abate no Matadouro de Santa Cruz, devido à peste carleunculosa. A autora requereu mandado de manutenção de posse, a fim de que o réu não mais distribua para o consumo público suas carnes, sendo estas apreendidas e inutilizadas. Juiz julgou-se incompetente, encaminhando a ação ao STF. A sentença foi agravada e foi negado provimento, mantendo a sentença do juiz a quo. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 1152 de 7/1/1904, artigos 1 e 2.

Trata-se de parte de ação proposta pelos suplicante, donos de estábulo, para o fim de que não fossem pertubados em sua posse por parte do Procurador da Saúde Pública e da Municipalidade do Distrito Federal, sob pena de pagarem multa de 1:000$000 réis, em caso de transgressão desse direito. Não consta sentença. procuração, Ibrahim Machado - Capital Federal, Paulo Costa, 8° cartório, Rua do Hospício 126-RJ, Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, 1927-1929; várias taxas, impostos e licenças, 1928; imposto de indústria e profissões.

O suplicante, casado, funcionário do serviço social do comércio SESC, residente à rua Silveira Lobo, 265, propõe contra o suplicado, sediado na rua México, 128, uma ação de manutenção de posse, com mandado de liminar, requerendo que seja mantida a posse do dito móvel, visto que o suplicado ameaça despejar o suplicante. O suplicante alega que é sublocatário do referido imóvel, e como é contribuinte do IAPC, teria direito de ocupar o imóvel. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; carteira profissional, em 11/01/1949; recibo da mobiliária Esmeralda, de 1956; garantia da Cássio Muniz Sociedade Anônima, de 1960; (2) duplicata da Cássio Muniz Sociedade Anônima, de 1955; (4) conta de gás, de 1956; garantia de chuveiro elétrico, de 1952; contrato de utilização do conjunto ultragáz, de 1952; (4) recibo de aluguel, de 1957.