A autora tinha suansal no RJ à Rua Visconde de Inhaúma, 58, sendo companhia de seguros. Pediu indenização no valor total de Cr$14.884,90, por ter pagado a seus segurados o seguro que era de responsabilidade da empresa de transporte marítimos. Houve faltas e roubo de carga marítimo em navios nacionais, envolvendo portos nacionais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Diversas Contratos de Frete 1950; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1950; Diversas Termos de Vistoria 1951; Diversas Laudos de Vistoria 1951; Decreto-Lei 19473 de 10/12/1930.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o desaparecimento do valor de 1:000$000 réis de um cofre com surpresa presente no Almoxarifado do Hospício Nacional dos Alienados, na Praia das Saudades, 40. O diretor do dito Hospício , Pedro Dias Carneiro, afirmou que no ano anterior o Ministro do Interior havia mandado recolher do mesmo cofre a quantia de 20:000$000 réis do falecido Amaro Emílio da Veiga. Nesta época, começaram a recolher no mesmo cofre os aluguéis das casas pertencentes ao patrimônio do Hospício. O processo foi arquivado. Auto de Exame, 1902.

Os autores, negociantes alegaram que seguraram na companhia ré seus volumes de mercadorias com a marca As, os quais haviam sido embarcados no vapor nacional Rio de Jnaeiro, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro com destino ao Estado do Maranhão. As mercadorias, porém, chegaram com faltas em seu destino. Os suplicantes ao apresentarem suas reclamações aos réus, baseadas na cláusula 2a. letra b da apólice de seguro, alegaram que a ré recusou-se a pagar o valor da indenização de sete contos setecentos e quarenta e sete mil e oitenta réis. Os autores requereram a citação dos réus na pessoa do seu representante, para que no prazo de 15 dias este realiza-se o pagamento devido. Recibo; Apólice; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

O autor, firma comercial, propõe ação ordinária contra a ré. A autora é seguradora de mercadorias transportadas pela ré, porém apurou-se extravio no valor de Cr$ 797.098,70. Visto que a mercadoria estava sob responsabilidade da ré, pelo Código Comercial, e a autora indenizou sua assegurada, requer-se ressarcimento. Requer o valor de causa acrescidos de juros e custas processuais de 780,000,00. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, 1955, José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952; Código Comercial , artigos 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigos165, 163 e 756.

Suplicantes, órgão de classe representativo das empresas; aéreas,requerem mandado de segurança para anulação da cobrança ilegal de qualquer tributo federal sobre as importações efetuadas, na qualidade de empresas nacionais concessionárias de linhas aéras. Importação, impostos.Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou e TFR negou provimento. União interpos recurso extraorinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1958, 1960; Constituição Federal, artigo 144; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1518 de 1953; Decreto-lei nº 22717 de 1933; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 300 de 1938; Decreto-lei nº 42916 de 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Vieira de Melo SP, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

As 24 Companhia de Seguros nacionais , estrangeiras, pediram o valor total de CR$101.314,80 a título de ressarcimento de quantia pagas os seguros dos suplicantes, por roubos, extravio e derrame de carga marítima sob responsabilidade da ré, transportadora marítima gênero de abastecimento alimentícios, farinha de trigo,arroz,óleo,algodão.A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício, O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração1962 tabelião; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ;Notais fiscais, 1961; Contrato de frete marítimo .

A suplicante, Companhia de seguros, com sede PA Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, Propõe como ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de reubos e extravios de mercadorias seguradas pela suplicante, embargadas em veposres de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$89.128,00. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155 ; Código Civil, artigo 165, 1432, 985.