Trata-se de traslado de apelação cível extra dos autos de ação sumária de nulidade de patente, em que o autor, residente no Beco da Carioca, 14 e estabelecido à Rua do Theatro, 33, sob a firma Soares Augusto, sentindo-se prejudicado pela ré, estabelecida à Rua 7 de Setembro, 159, alegando que esta patenteou ilegalmente sistema de luz incandescente. Ação julgada procedente. O autor apelou ao STF, mas não consta despacho sobre a apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Escritura Definitiva de Arrendamento, 1897.

A autora promoveu uma ação para a nulidade do registro da marca Lojas Brasileiras, Tudo Abaixo de 2$000 réis, registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 09/01/1935, sob número 40483, em nome de Leocadia Rosa e transferida a Luiz Frumento, empregado da firma De Vivo Pepe & Companhia. A suplicante, conforme o Decreto nº 16284 de 19/12/1923, requereu a caducidade do registro da indicada marca. O juiz deferiu o requerido. Fotostática de Documento das Lojas Brasileiras, Departamento Nacional de Propriedade Nacional, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Advogado Vicente de Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 61 - RJ.

José Rodrigues, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e J. Chappusseiro Cia., industriais, concessionários de patentes de invenção e únicos fabricantes autorizados de fivelas para cintos, marcadas com a menção Frente Ouro, requereram ação de protesto contra a Diretoria de Propriedade Industrial que recebeu pedido de registro da marca Frente de Oro, solicitada por Frank da Silva. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. marca. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 15/09/1927, 11/03/1927; Patente n. 14133, s/d; Termo de Protesto, 1927; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 79, 88, 80, 114, 108.

Os autores, todos nos Estados Unidos, requerem a anulação do registro das marcas Kehring, Tracklayer, Russel, American Hoist and Derrick Co, Allwark, Whitoomb e Williams. Os autores não se conformaram com as decisões da Junta Comercial que concederam à William Tibbittswebb, negociante na Rua da Candelária 36, o registro das ditas marcas. Requerem ainda a autorização para se prestar a caução de rato, devido a demora na expedição das procurações. Pedido deferido. Certidão de Tradução de documento em inglês, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Termo de Caução de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924.

O suplicante alegou empregar por dois anos o calçamento de lençol, revestimento de asfalto sobre uma base de concreto, através de um processo de calçamento já antigo na Europa e América do Norte, mas recente no Brasil. Essa tecnologia foi utilizada na Rua Primeiro de Março. O autor decidiu protestar sobretudo, porque o governo concedeu privilégio para este tipo de serviço, dando como inventor o suplicado que afirmou ter aperfeiçoado a técnica de calçamento. Assim, o suplicante requereu a anulação do pleno direito do suplicado. Não foi encontrada a conclusão.

O suplicante era senhor e possuidor da patente da invenção que lhe garantia o privilégio para a carroça de transporte de lixo e outro detritos, por ele denominada Ideal. Assim, protestou contra o suplicado, alegando que este, ciente dos modelos de seu invento, tentava apossar-se criminosamente do privilégio do suplicante. O acusado afirmou ser cessionário do autor. Além de ter suplicado a transferência da patente para o seu nome. Não foi encontrada a conclusão.

Os autores, estabelecidos na Rua Sete de Setembro, 201 e 203 - RJ, têm fabricado, em larga escala, as molduras, cuja fabrica e preparo são privilegiados pela patente de Fernando Martins Seabra. M. Rocha e C., comerciantes de São Paulo, começaram a infringir aquela patente de invenção. Os autores requereram ao Juízo de São Paulo uma vistoria e apreensão de objetos e maquinismo. Depois destes feitos, M. Rocha e C. pediram uma patente de invenção deles e a anulação da patente dos autores. Assim, os autores requerem um mandado de manutenção de posse e a respectiva carta precatória. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 31/08/1907, 18/03/1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Escritura de Cessão e Transferência, 1908; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Autos de Carta Precatória, 1908; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 64.

O autor, estado civil casado, proprietário, domiciliado na cidade de São Paulo, baseado na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 1 e 5, requereu expedição de mandado de segurança contra a ré, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de que fosse efetuada a transferência da patente n. 13960 para o nome do autor, visto que por ato do diretor da ré foi negada tal transferência. O juiz deferiu o pedido de assistência. Há pedido de recurso por parte do autor, que desistiu. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936.

Trata-se de justificação para pedir a garantia do uso do direito de patente n. 2400, referente ao produto denominado Accetylogênio. Sua característica principal era a produção de gás pela queda d'água no carboneto. Tal sistema estava sendo turbado por seu antigo sócio que o vendeu para a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. A presente ação foi julgada por sentença. Recibo de Selo por Verba, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1905; Recibo de Pagamento de Anuidade, Diretoria de Indústria da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 16/03/1905 e 01/11/1905; Diário da Manhã, 07/04/1905; Procuração 2, 1905; Carta Patente, 1905; Esboço do Aparelho Acetylogênio, s/d .

O autor alegou que havia requerido ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da marca Prazolauvre, tendo o seu pedido indeferido, visto que existia anteriormente registrada em nome de Bertholo Hauir a marca O Lauvre. Como Bertholo não fazia só da marca, a autora, conforme o Decreto nº 16264 de 1923, artigo 115, requereu caducidade da marca. Pedido deferido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936.