O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos. Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899; Protesto, 1899; Termo de Apelação, 1901; Nomeação do autor, 1900; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142; Decreto nº 4302 de 1868.