Mendes (Barra do Piraí - RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Mendes (Barra do Piraí - RJ)

          Equivalent terms

          Mendes (Barra do Piraí - RJ)

            Associated terms

            Mendes (Barra do Piraí - RJ)

              1 Archival description results for Mendes (Barra do Piraí - RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              9694 · Dossiê/Processo · 1910; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que eram possuidores de um prédio e terreno, que adquiriram por compra de Alfredo Brandão de Moraes, por escritura pública. Entretanto, por engano, a Prefeitura promoveu um executivo fiscal contra Pedro Lourenço dos Santos pela dívida do imposto predial e interditou o prédio do autor e não o prédio de Pedro dos Santos. O prédio foi arrematado pelo réu, o qual entrou na propriedade dos autores, obtendo renda e recusando-se a entregar o imóvel aos legítimos donos. Os autores requereram nulidade da arrematação. A ação foi dada como improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. A sentença foi apelada, mas o STF negou-lhe provimento. Auto de Penhora e Depósito; Auto de Arrematação; Taxa de Registro de Quitação Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1901; Recibo de Transmissão de Imóveis, 1901; Recibo de Imposto Predial 6, 1903, 1905, 1906, 1907; Cobrança de Dívida Ativa 2, 1905, 1908; Imposto de Expediente, 1910; Conta de Custas Processuais.

              Untitled