O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26 - RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação. Procuração, 1948; Diploma, 1917; Boletim do Exército, 1925; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Constituição Federal, artigo 30; Código do Processo Civl; Lei nº 38 de 1935, artigo 1.

Alcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.

O suplicante era capitão do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de Major do quadro A da Polícia Militar do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Impresso 2 Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938, Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938 e 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950; Jornal Diário Oficial, 09/07/1949 e 05/12/1951; Decreto-lei nº 8228 de 27/11/1945; Decreto-lei nº 8602 de 08/01/1946.

O autor era sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Requereu a retificação de sua reforma, a fim de ser declarado 2º sargento, conforme o Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258, e a 2º tenente, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 2 e 3, bem como os pagamentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Concessão de Reforma Tenente João de Almeida, 1944; Jornal Diário Oficial, 10/11/1948, 31/03/1949, 26/02/1949, 14/12/1946, 12/06/1945, 07/02/1949, 28/02/1939, 05/08/1949, 04/08/1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1949; Exame de Admissão, 1940; Boletim Ministério da Aeronáutica, 1942; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigos 42 e 43; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941, artigo 153; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941, artigo 11.

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação. Carta Patente, 1924; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924; Reforma do Autor, 1910; Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913; Taxa Judiciária, 1923; Impresso, Câmara dos Deputados, 1911; Decreto nº 1018; Decreto nº 5051 de 25/11/1903; Decreto nº 2553 de 09/06/1910; Lei nº 640 de 31/07/1852; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911; Decreto nº 4812 de 02/10/1919; Decreto nº 4291 de 18/09/1919; Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4; Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9; Lei nº 60 de 01/12/1841; Código Penal, artigo 166; Decreto nº 1018 de 11/03/1909; Lei nº 1204 de 13/05/1864; Lei nº 1215 de 11/10/1904; Lei nº 1160 de 07/01/1904; Decreto nº 2509 de 1911.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, afim deste ficar dispensado do serviço militar, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido e remeteu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, vice-almirante da reserva remunerada, residente à Rua Gois Monteiro, 54. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1º, propuseram ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento revolucionário. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Boletim Ministério da Marinha, 1955; Esquema de Rede de Comunicação Telegráficas, 1935; Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

O Autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, Reformado da PM, do Estado da Guanabara, requer ação ordinária contra o réu, pois o suplicante foi submetido a um Conselho de Justificação na Lei 1964 por ter cometido transgressões disciplinares, sendo reformado, consequentemente, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1941, e por ter sido submetido à Justiça Militar, de acordo com o Decreto-Lei referido, artigo 16. Além dessa, foi reformado, o que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1940. Assim, requer a citação da União Federal, para tornar o ato de reforma, de acordo com Legislação acima. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Renato de Amaral Machado julgou a outor carecedor da ação. O Tribunal Federal de Recursos recebeu agravo de petição onde os Ministros negaram provimento ao mesmo. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Custa Processual, 1969, Custa Processual, Cr$ 6,50 de 1969; Leis: Decreto-Lei 2746 de 1940; Lei 5300 de 1967; Lei 2738 de 1956; Artigo 182 § da Constituição Federal, artigo 50 do Código de Processo Militar; Processo Militar; Decreto-Lei 6227.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, com base no Decreto-Lei nº 10 de 1966, artigos 5, 6, 7, 8, e 9, no Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 2, 4 e 6, e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, propôs uma ação ordinária requerendo as suas promoções aos postos superiores, bem como a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1971; Carteira de Identidade, 1967; Carta de Provisão, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291, 488 e 34; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Decreto-lei nº 20910 de 1932.