A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67 - RJ, 17/06/1940; Regulamento da Escola Naval; Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937; Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161; Decreto nº 838 de 04/06/1936; Decreto nº 571 de 08/06/1936; Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d"; Decreto nº 2115 de 04/02/1937; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77; Decreto nº22893; Lei nº 5167 A de 12/1/1927; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV.

Trata-se de 2o. volume de ação ordinária proposta pelo suplicante, comissionado no posto de 2o. tenente do exército tendo sido excluído nas Fileiras pelo aviso no. 91 de 07/fevereiro/1931 e reintegrado ao serviço ativo por decreto de 09/novembro/1935, contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento do valor de 42:558 $ 300 réis correspondentes as vantagens que deixou de perceber no período em que ficou afastado. O STF negou provimento ao recurso. Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 5561 de 1928.

Autor, subtenente músico da reserva remunerada, participou do combate a intentona comunista de 1935. Ocorre que seu pedido de promoção foi indeferido sem justa razão. Autor também participou das operações da 2a. guerra, logo, tendo as duas promoções passaria para a reserva como 2° tenente. Autor requer seus direitos. Valor causal CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1949; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

Antônio Joaquim do Nascimento, segundo tenente da reserva remunerada da 1a. classe da Aeronáutica propõe ação ordinária contra união Federal. Deseja retificação do decreto que o transferiu para reserva afim de ser promovido a 1o. tenente, de acordo com decreto lei 9698. Por contar com mais de 25 anos de serviço e ter servido em zona de guerra. O autor possui Especialidade da Escola da Aeronáutica, tendo vantagens legais. Teria direito a 2 promoções e só recebeu uma.Requer reconhecimento de sua antiguidade com a transferência a que tem direito, pagamento de juros e custos. Dá-se valor de causa de Cr$150.000, 00. A ação foi julgada procedente e o juíz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recruso. A ré embargou mas não teve conhecido os embargos. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1949; Boletim do Ministério da Marinha, 1939; Jornal Diário Oficial, 1957; Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1964 a 1976; Fotografia, 1945; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-lei nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 1948 .

Os autores, militares Generais de Brigadas da Reserva de 1º classe do Exército , moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obter mais de 35 anos de serviço efetivo , assim requeriam a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, Artigo 54, inciso I, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estado civil casado, desquitado. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Boletim do Exército n. 15, 25/02/1957; Diário oficial, 22/06/1960, 17/01/1956, 02/08/1950, 02/12/1959, 11/03/1960, 08/04/1960, 30/11/1959, 22/03/1955, 22/03/1962, 15/05/1961; Procuração 13 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Boletim do Exército n. 15, 13/04/1957, 25/07/1959, 19/05/1956, 19/05/1955, 04/11/1957, 04/02/1956; Recorte de Jornal O Jornal, 15/05/1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1º; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/12/1942; Lei nº 2657 de 01/12/1955 artigo 80; Lei nº 3781 de 15/07/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente a Rua Regeneração, 632 / 201 fundos. Ele foi reformado conforme Portaria nº 386/M de 16/01/1959 por moléstia de tuberculose, na graduação de cabo, por força de promoção assegurada pelo artigo 1 da Lei nº 3067 de 22/12/1956. De referência com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, ele já teria direito a uma promoção, e deveria ser reformado no posto de 3º Sargento. Ele pediu a ascensão da ,graduação, e o pagamento das diferenças desde a reforma. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Recorte de jornal não identificado.

O autor era militar da Aeronáutica. Propôs ação ordinária de promoção contra a União Federal. O autor combateu a revolta comunista, em 1935, na cidade de Recife. Sendo assim, teria direito a promoção ao posto imediato. O autor requereu sua promoção, com pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1961; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29584; Decreto 20910, 1932; Decreto 10490-A, 25/09/1942.

Leonisio Alves de Souza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, ex pracinha, residente na Rua José Queiroz, 45, apartamento 102, vem propor ação ordináriacontra a União Federal. O suplicante serviu no Exército Nacional e foi promovido à graduação de 3º Sargento em virtude de possuir o curso de Sargento da Arma de Infantaria. O autor alegou ter sido promovido no ano de 1936 e de ter participado de diversas atividades militares no Brasil e também na Itália, como integrante do 2º Escalão da Força Expedicionária Brasileira- FEB, no período da 2º Guerra Mundial. Aconteceu, porém, que o autor recebeu 8 dias de folga, quando voltou para o Brasil. Contudo ao retornar ao quartel foi surpreendido com exclusão do Exército Nacional. Seu comandante informou-olhe que tal licenciamento de 8 dias era ilegal e este o aconselhou a requerer anulação do ato. O autor entregou o requerimento em mãos do coronel Mario Travassos, comandante da unidade, todavia tal requerimento foi extraviado. O autor então efetuou outro requerimento, este foi julgado 12 anos depois e o Ministério da Guerra alegou que não o reintegraria pelo fato deste já ser encontrar em idade avançada. Dessa forma, requerer a ação a fim de que consiga ser reintegrado ou aposentado no posto que ocupava. O juiz indeferiu o pedido . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 custas processuais, 1961; Decreto nº 20910; Decreto nº 2718 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada, domiciliado na cidade de São Paulo na Avenida Rebouças, 1585. Quando ainda era da ativa foi promovido ao posto de General de Brigada, posto esse que ocupava quando se transferiu para a reserva, e já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão. Alegou que possuía direito a mais uma promoção na inatividade, dada pela Lei nº 2370, artigo 50, que beneficiou os que possuíam mais de 35 anos de serviço ativo e, além dessa promoção, a Lei nº 1267 de 1950 dava uma promoção aos que combateram a Intentona Comunista, movimento comunista de 1935. O suplicante pediu os vencimentos do posto de General de Exército. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Carta Patente, 1956; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 30/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Advogado Carlos P. G. Fernandes, Rua México, 164 - RJ.