O autor, General do Exército, nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil casado, oficial, na reserva remunerada, e fundamenta a ação na Lei nº 1156 de 12/07/1950, alegou que prestou serviços na 1ª Guerra Mundial, ganhando 4 condecorações,e fora promovido ao posto de General. O suplicante informou também que serviu nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial, ganhando duas medalhas, e ao passar para a reserva remunerada deveria ter sido promovido ao posto de Marechal. O autor pediu, então, sua promoção a partir da sua transferência para a reserva remunerada, mais diferenças atrasadas, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1954, Diário Oficial, 1957 a 1958 .

O suplicante, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente em São Paulo na Rua João Seramo n° 1- b, Bairro do Limão, com base na Constituição Federal artigo 141, § 4º e na Lei de Introdução do Código Civil artigo 2º e 6º, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de 2º tenente nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigo 33 § 2º letra "a", visto que sua reforma foi em decorrência de incapacidade definitiva decorrente de ferimento sofrido quando servia na Força Expedicionária Brasileira na campanha do Itália durante 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. procuração, 1957. Tabelião 15; certificado de serviço militar no teatro de operações da Itália, 1945; diploma da medalha de campanha, 1946; certificado de conclusão de curso de habilitação profissional do instituto radio técnico, 1942; Dj, 20/09/1963; CF, artigo 141(§4º) ; LICC, artigos 2º e 6º; lei 2370, 09/12/54; 288, 08/06/48, artigo 3º; 94 de 16/09/47; código do processo civil, artigo 159.

O suplicante, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, cabo reformado do Exército, ex-combatenteda Força Expedicionária, propôs uma Ação Ordináriacontra a União Federal. O autor participou de operações de guerra na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da FEB, e foi Licenciado ao retornar ao Brasil. O autor foi declarado incapaz para o Serviço Militar e sem condições de prover seus meios de subsistência, sendo reformadona graduação de Cabo, com direitoaos proventos de 3º Sargento. Desta maneira, o suplicante requereu sua promoção a 2º Sargento, reformado no posto de Aspirante-a-oficial e com os proventos de 2º Tenente, conforme o disposto no Decreto-Lei nº8795 de 23/01/1946. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 05/02/1974; Fim do Processo: 28/09/1977. Custas Processuais, 1974; Lei nº.2579/1955; Decreto-Lei. nº8795/1946; Lei. nº288 de 08/06/1948;.

Odjalmes de Lima Freire era tenente-coronel reformado do Exército. O autor participou das missões de combate à Intentona Comunista em 1935, Aliança Nacional Libertadora, contribuindo para limitar a extensão do movimento comunista. Requereu 4 vezes sua promoção ao posto de coronel, sem solução favorável. O autor se via amparado pela Lei nº 1267, e o indeferimento dos seus pedidos significaria desrespeito aos direitos do cidadão. Requereu, além de sua promoção, receber a diferença de vencimentos, cujo valor era Cr$ 122.650,00, além dos juros e gastos de causa. Deu-se valor de causa de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso. No recurso extraordinário proposto por Odjalmes de Lima Freire, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu por unanimidade. 3 Declaração emitida pelo Chefe do Estado Maior de 1955 a 1957; Histórico Militar de 1936; 8 Diário Oficial de 05/06/1951 a 06/09/1955; 2 Diário de Justiça de 15/04/1957 a 03/07/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento músico da reserva remunerada, residindo à Rua São Cristóvão, 1176, alegou que durante a Intentona Comunista de 1935 serviu no 1º Regimento de Cavalaria Divisória. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento e baseado na Lei nº 1267 de 1495 e no Decreto nº 39458 de 1951 requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou a ação procedente, a União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Jornal Diário Oficial, Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 6031 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, primeiro-tenente da reserva remunerada do exército, estado civil casado, com base na lei 1267, artigo 1 e no decreto 29548, de 10/05/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos atrasados, visto que alega ter colaborado no combate a Intentona Comunista, de 1935. A.N.L. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorários do advogado, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgado improcedente a ação. Atestado de Serviço Diretor da Previdência dos Subtenentes do Exército; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, Diário Oficial, 03/09/1951; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290.

Os autores, estado civil casados, praças inativos do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua promoção na inatividade, que alegou que ainda não era aplicada a legislação permanente à situação de cada um, e que seus pedidos anteriormente feitos, de retificação, indeferidos pelo Ministro de Guerra. Assim, requereram a consideração dos outros à promoção ao posto de 2º.Tenente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. músicos inativos. (2) procuração tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1963 e 1964; (2) Concessão de Reforma Militar, em1947 e 1948; Diário Oficial, em 23/6/1941, 2/1952, 3/4/1940, 4/12/1962 e 16/11/1969; Concessão para Reserva Militar, em 1946; boletim do escrito, em 6/5/1961 , no.7 de 16/2/1952, e no.12 de 22/3/1963;.

O autor, estado civil casado, Sub- Tenente da reserva remunerada de 1ª classe, residente à Rua Doutor Augusto de Figueiredo, 2002, requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente conforme a Lei nº 3940 de 1941, artigo 99, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1964; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 197 de 1938, artigo 11.

O autor, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente à Rua Pereira da Nóbrega, 401, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer anulação do seu desligamento das fileiras da Aeronáutica, e ser revertida a situação de adido, aguardando reforma por invalidez contada a partir de 28/08/1944 e considerá-lo reformado a partir de 27/11/1945, percebendo os proventos previstos por lei pertinente e deter a sua promoção por inatividade à graduação de terceiro sargento, segundo Lei nº 2370 de 05/12/1954 e, em seguida, a segundo sargento, segundo Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 616 de 02/10/1945, com vencimentos integrais da última promoção e também as vantagens, abonos e vencimentos temporários. O autor foi excluído por incapacidade física, mas não recebeu a devida reforma pela Secção Mobilizadora da ré. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigos 3 e 7; Código Civil, artigo 178.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .