O autor, militar tenente brigadeiro médico da reserva, de nacionalidade brasileira residente à Rua Barata Ribeiro, 622, participou como oficial médico do Exército durante a revolução comunista de 1935. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1207 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. diário oficial 27/03/1954; procuração tab. 1 1956; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951 artigo 7o.; lei 1338 artigos 1o. e 4o.; lei 1215 de 11/08/1951 artigo 2o.; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 288 de 08/06/1949 artigo 7o.; código do processo civil artigo 840.

O suplicante, major da ,reserva do Exército, casado, residente à Rua Francisco Mariano, 20, com base na Lei nº 1267 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate revolta na Intentona Comunista em 1935. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em seguida, o autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. Folha de Alterações, 14/01/1936 e 06/01/1938; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto nº 29548 de 10/12/1950.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1957.

A autora, mulher, estado civil casada com o autor, prendas domésticas, residentes na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, requereu a promoção de seu marido 1º Sargento reformado do Exército Nacional, com 23 anos de serviço militar, ao posto de 1º Tenente de acordo com a Lei nº 7270 de 25/01/1945 e com a Lei nº 616 de 1949. Alegou que ele contraiu uma doença quando estava ativo, sendo julgado incapaz. Além disso, participou da 2ª Guerra Mundial em zona de conflito em operação de guerra. A ação foi julgada improcedente. Carta de Promoção, 1964; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, todos da reserva remunerada do Exército, com exceção do 2° que era reformado. Fundamentaram a ação no Artigo 75 do Código Civil, artigo 291 do Código de Processo Civil e Lei nº 1267 de 1950, com o objetivo de serem promovidos ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias decorrentes, a contar da data de suas transferências para a reserva remunerada do Exército, os dois últimos, e da data da promulgação de Lei nº 1267, os primeiros, que já se encontravam na inatividade. Eles serviam em 11/1935 no Colégio Militar do Rio de Janeiro, em 27/11/1935 foram chamado a combater a Intentona Comunista, o que fizeram seguindo as ordens de seus superiores. Quando transferidos para a reserva, requereram suas promoções ao posto imediato, o que lhes foi indeferido. O Colégio Militar não figurou lista dos estabelecimentos que combateram a revolta, e funcionou nesse local uma célula de comunistas. Os autores pediram a promoção ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias e as diferenças de vencimentos das partes, acrescidas de custos dos processos. A ação foi julgada procedente, excluindo honorários advocatícios, e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR . D. O. 1935; Diário de Notícias; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 6031 de 1940, artigo 432; Decreto 29548 de 1952; CPC, artigo 88; João Gomes de Abreu, Rua da Assembléia n°28 - 1°andar (advogado).

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Joaquim Pisa, 153, São Paulo, era 2º Sargento no Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira em operação na Itália, quando foi reformado, durante a Segunda Guerra Mundial. Assim, requer a promoção ao posto de 2o. Tenente com vantagens peculiares ao novo posto, de acordo com a Lei no. 288 de 08/06/1948. A açao foi julgada improcedente e o autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu o recurso. Diário Oficial de 1948 e 1954; Decreto do Ministério da Guerra; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 1952; Boletim do Exército de 27/08/1952; diário da Justiça de 1954; Código de Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto-Lei no. 8795 de 23/01/1946, artigos 9º e 10º; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigos 1º e 3º; Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941; Lei no. 616 de 02/02/1949; advogado Ely Loureiro Lima Avenida Rio Branco, 125 - 7º andar; advogada Moésia Rolim Rua da Assembléia, 104 - 1012; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 20411.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso. procuração;tabelião 16, 1954;decreto 20 465 de 1931;adv.: Dr. Cléo da Costa Valle;Rua São José, 18;lei 1711 de 1952;DO 23/01/1953;declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953;DL 5365 de 31/03/1943;cost, artigo 191.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Corveta, reformado, residente na Rua dos Araújos, 57, cidade do Rio de Janeiro. Ao ser reformado o suplicante foi promovido para o posto atual, percebendo os vencimentos integrais. O militar que excedesse o prazo máximo exigido para o serviço ativo, receberia cotas de 5 por cento, tantos quanto fossem os anos excedentes. Quando o autor passou para a inatividade, recebia 10 cotas adicionais, mas ao ser promovido deixou de receber tais cotas. Ele pediu o pagamento destas corrigidas, mais as a importância atrasada desde que foram suspensas, mais a custas do processo. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. carta patente, assinada pelo presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949; procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; decreto 3759 de 1941, decreto-lei 8512 de 1945, lei 1316 de 1951, lei 288 de 1948.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado,Sargento ajudante reformado do Exército, na vigência do Decreto nº 15231, ingressou no curso de formação para o Corpo dos Oficiais da Reserva, sendo aprovado, o que lhe assegurava, na reserva, o posto de 2º Tenente. Contudo, após decreto de 21/06/1934, foi reformado no mesmo posto que tinha na ativa, de Sargento-ajudante. Posteriormente, o autor seria classificado como Subtenente. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária para que a União Federal fosse condenada a promover o suplicante ao posto de 2º Tenente na Reserva. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz: Sérgio Mariano. Ministros: Henrique D'avila, Amarílio Benjamin. cópia de traslado de (2) Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B RJ, 1957; certificado de curso,Ministério da Guerra, 1955; (2) Custas Processuais,, 1963; Decreto-Lei 4657 de 1942, Decreto-Lei 3940 de 1941; Cosntituição Federal, art 141; Decreto 15231 de 1921.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, militar da reserva da Aeronáutica, residente na Rua General Rabelo n°15, apto102 na Gávea, moveu ação com o objetivo de ser promovido a capitão da reserva remunerada. Ele foi transferido para a reserva sendo promovido previamente a 1° Tenente, por contar mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul durante a 2ª Guerra Mundial. O autor também combateu a Intentona Comunista. Ele requereu então a sua promoção, mas essa foi-lhe indeferida. O autor pediu então a promoção ao posto de capitão da reserva, mais os atrasados devidos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. Folhas de Alterações 1953; D. O 19/06/1959; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1960; Lei 2370/54; Lei 288/48; Lei 1267/50; CF, artigo 141; CPC, artigo 64.