O autor, brasileiro, estado civil desquitado, militar da reserva da Aeronáutica, residente na Rua General Rabelo n°15, apto102 na Gávea, moveu ação com o objetivo de ser promovido a capitão da reserva remunerada. Ele foi transferido para a reserva sendo promovido previamente a 1° Tenente, por contar mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul durante a 2ª Guerra Mundial. O autor também combateu a Intentona Comunista. Ele requereu então a sua promoção, mas essa foi-lhe indeferida. O autor pediu então a promoção ao posto de capitão da reserva, mais os atrasados devidos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. Folhas de Alterações 1953; D. O 19/06/1959; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1960; Lei 2370/54; Lei 288/48; Lei 1267/50; CF, artigo 141; CPC, artigo 64.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da 1ª classe do Exército, moveu essa ação por conta de sua participação e cooperação contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereu reconhecimento e efetividade do seu direito à promoção ao posto imediato, ou seja, o posto de Capitão, com os vencimentos integrais e mais vantagens desse posto a que tem jus com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, regulamentado pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Intentona Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1960 e 1962; Atestado, 1955; Diário Oficial, 27/04/1953, 01/02/1954 e 05/06/1951; Diário da Justiça, 11/01/1954.

Os reclamantes desejavam a incorporação de vinte e cinco por cento do seu vencimento como gratificação adicional pelo seu tempo de serviço. Eles participaram do teatro de guerra na Itália e da antiga Arma de Aviação do Exército. 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas aos autores. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. diário oficial de 17/11/59, 08/09/55, 15/07/53; (5)apostilas de carta patente de 1958, 1951,1952; carta patente de promoção de 1960; (4)carta patente assinada pelos presidentes Getulio Vargas em 1952, Juscelino Kubistschek em 1959, Eurico Gaspar Dutra em 1949; (2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1960.

Os suplicantes, oficiais do exército, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de combates contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 19/01/1962. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/05/1963. advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151; (3) publica forma apostila, de 1956; folha de alteração de 27/07/1938; impresso do boletim interno no. 34, de 11/11/1954; (3) Diário oficial, de 08/02/1954 à 22/07/1954; (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956.

O autor, casado, 3° sargento, reformado do exército, residente Rua Leopoldo Bier n°122, Porto Alegre, RS, entra com uma ação para requerer as promoções devidas ao autor, como a promoção ao posto de 2º tenente, de acordo com a Lei 2088 de 1948, para sargentos que possuíssem o curso de comandante de pelotão como é o caso do autor e uma promoção relativa ao que regula a Lei nº 2370 de 1954 sobre a inatividade dos militares sendo dada ao militar julgado incapaz definitivamente, como também é caso do autor e também teria direito a outra promoção de acordo com a Lei nº 3067 de 1956 que também foi estendia aos reformados; se pede também o pagamento de diferença de atrasados. 6Proc. 551,208,256 de 1966,1959,1972,1968, D.O 2/1/1967;23/01/1966;23/1/1968;Decreto Lei 197 de 22/1/1938,lei 288 de 8/7/1938;Lei 2370 de 1956. Francisco Tavares da Cunha Mello (Advogado) - Rua Gonçalves Dias,85.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, posto tenente coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Haddock Lobo, 117, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante recebeu e cumpriu missões relacionadas à intentona vermelha durante a revolução comunista de 1935, combatendo os revoltosos. Assim, requereu sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267, de 09/12/1950, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados desde a data de vigência da dita lei. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1963, 1962; Lei nº 126 de 1950 .

O autor, estado civil casado, militar com medalha de guerra na 2ª Guerra Mundial. Pediu anulação de ato de exclusão da Armada Nacional, pois não teria feito tal requisição e o Conselho de Disciplina não o teria ouvido. A ré foi absolvida, devido à falta de providência adotada pelo autor. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1949; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Decreto nº 4987 de 08/12/1939; Decreto-lei nº 9500 de 23/12/1946, artigo 54.

Os autores, todos operários aposentados, alguns do Ministério da Marinha, outros do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para obterem a sua promoção a um padrão acima do que ocupavam, tomando como base a urgência da lei referente, de acordo com a data de suas aposentadorias e o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. Os autores, como funcionários civis do ministério da guerra e da marinha, foram mobilizados durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ficando sujeitos a mais rigorosa disciplina militar e tendo auxiliado no esforço de guerra. Por isso, os autores, segundo ressalta a ação, faziam jus aos benefícios dispostos pelas Lei 288 de 08/06/1948 artigo 1º, Lei nº 616 de 02/02/44 artigo 1º e Lei nº 1.156 de 12 de julho de 1950 , que estendeu os benefícios a todos que prestaram serviços em zona de guerra . A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procuração. Tabelião17 de 1958 ; Do 09/03/56 ; CF, artigo 141 ; decreto 10 358/42; 10 451/42; 10490 - a/42; 10 489/42 ; lei 288/48; 1156/50 ; DL 4937/42 ; código do processo civil, artigo 291 .

Os autores, brasileiros,oficiais das Forças Armadas, na reserva remunerada, moveram ação para serem promovidos aos postos imediatos por terem participado do combate a Intentora Comunista de 1935, fundamentando a ação na Lei nº 1267 e Decreto nº 37.856 de 09/09/1955. Os autores pediram também o pagamento pela ré do custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1959; folha de alteração em 1953, 1956, 1935, 1949, 1952; carta de concessão para reserva remunerada em 1955.

Os autores, oficiais reformados do Exército, participaram da 2ª Guerra Mundial, na Itália, e na ocasião já possuíam curso equivalente do de Comandante de Pelotão. Durante as operações de guerra, os autores foram feridos, resultando em incapacidade definitiva. Os autores, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 1949 e Decreto-Lei nº 8795 de 1946, desejavam ter a situação de 1º Tenente retificada. Requereram imediata promoção a 2º Tenente, reforma no posto de 1º Tenente, promovidos a inatividade como Capitão com as vantagens decorrentes. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Ficha Funcional, 1943; Certificado Escola de Artilharia de Costa, 1944.