O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, residente à Rua do Lavradio 151, Rio de Janeiro, empregado no comércio, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado pelo 11o. Distrito de Alistamento Militar Gamboa, para servir no 2o. Batalhão de Infantaria já que era arrimo de suas duas irmãs menores, na forma do Decreto n° 14397, de 1920, além de ter sido sorteado para classe diversa à que pertencia, já que residia no Distrito de Santo Antônio. O juiz deferiu o pedido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Santa Ephigenia, Comarca de São Paulo, 1922; Advogado Renato C. Silva, Rua Sachet, 11.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi incorporado, visto que tal alistamento e sorteio ocorreram quando o paciente ainda era menor. O Supremo Tribunal Federal, acordou negar provimento para confirmar a sentença recorrida. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Norteado do 9º Distrito de Alistamento Militar, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão da 4ª Pretoria Cível, Salferi Cavalcante de Albuquerque, 1903.

O impetrante, residente à Rua D. Ana Nery 70, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual fora alistado e sorteado, alegando que de acordo com o Código Civil artigo 23 estava isento de tal serviço, pois o mesmo sustentava sua esposa, inválida por sofrer de anfurisma. Foi deferida a inicial e concedida a ordem requerida, sem prejuízo no depósito no Decreto n °15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Montépio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Prova de Renda da F. Pacheco do Serrado do Registro Civil da 5ª Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1899; Código Civil, artigo 237; Regulamento do STF de 09/1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal artigo 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente e sua conseqüente desincorporação do Exército Brasileiro, visto que o prazo de tal serviço já havia vencido, e que tal sorteio e incorporação ocorreram quando o paciente não havia atingido a maioridade. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confimrar a sentença recorrida. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 45.

O suplicante desempenhava as funções de 1º Sargento do Exército Nacional, reformado no mesmo posto, pelo ato de 14/05/1920, do Poder Executivo. Com 30 anos de serviços na paz e na guerra, quis ser reformado no posto de 2º Tenente. Deu à ação o valor de 10:000$000 réis. Citou ainda que o Senado Federal teria tentado reparar os efeitos do ato, em 1926, mas nada podendo fazer em vista da Constituição Federal de 1891, artigo 34. Foi deferido o requerido. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1935, 1936; Certidão de Tempo de Serviço, 1935; Parecer nº 504, 1926; Lei nº 4555 de 1922; Lei nº 4793 de 1924; Código Civil, artigo 172; Lei nº 2556 de 1874, artigo 10; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13, 27.

O autor era 1o. sargento reformado do Exército e residente à Rua João Vicente,85. Após mais de 20 anos de serviço, tendo ganhado a medalha de prata em 1928, em 1929 pediu sua reforma. Foi considerado 2o. tenente comissionado, enquanto aguardava deferimento, pelo Boletim do Exército 531, de 15/07/1929. Seu pedido foi indeferido e ainda foi reformado no posto de 1o. sargento, sem que tivesse feito tal pedido. Pediu anulação desse ato. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Concessão de Reforma, 1935; Código Penal Militar, artigo 152; Código Civil, artigo 178.

O autor, capitão de artilharia do Exército, alegou que ocupava seu posto desde 4/1/1890 e que os réus ocupavam seus postos respectivamente desde 4/2/1890 e 5/5/1891. Mesmo sendo o autor mais ntigo no posto, José Joaquim foi promovido a 1o. tenente. O autor requereu anulação das promoções e posteriormente sua promoção. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia, Almanaques de Guerra,1909; Jornal Diário Oficial, 15/08/1909; Protesto, 1909; Carta Precatória, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, Porto Alegre, RS, 1907; Resolução Militar, 1909.

Os autores requereram pagamento de seus vencimentos referente aos empregos que exerciam, conforme a Lei nº 2092 de 31/8/1909, decretando a insubsistência, inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo do Ministério da Guerra, que divulgou aos autores os seus direitos. De acordo com a Lei nº 1860 de 04/01/1908, houve a reorganização do Exército, que determinou que seriam extintos a Direção Geral de Saúde, de Engenharia, de Artilharia e a Intendência Geral da Guerra, porém seriam aproveitados os empregados civis com mais de dez anos de trabalho. Por Decretos de 29/7/1909, os autores foram remanejados para outros departamentos. Dizem eles que foram para o Departamento de Guerra da Secretaria de Estado de Guerra e os outros 27 para o Departamento de Administração da mesma secretaria. Exigiam o recebimento dos vencimentos iguais aos dos extintos empregos. Conforme o Decreto nº 7555 de 15/9/1909, o governo só abriu crédito para o pagamento dos vencimentos das duas divisões redenominadas, negando aos autores o recebimento dos vencimentos anteriores. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação, que foi negada. Jornal Diário Oficial, 08/01/1908, 01/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 01/06/1909, 18/05/1909, 29/06/1909, 17/07/1909, 25/07/1909, 29/07/1909, 31/07/1909, 02/09/1909, 03/09/1909, 05/09/1909, 11/09/1909, 18/09/1909, 19/09/1909, 21/09/1909, 06/10/1909, 05/12/1909, 25/09/1909, 02/11/1909, 06/11/1909; Ordem do dia n. 72, Repartição do Chefe do Estado Maior da Armada, 1908; Boletim n. 04, Departamento da Guerra do Quartel General da Capital Federal, 1909; Constituição Federal, artigo 138.

O autor era capitão tenente da Armada Nacional e foi reformado por ato do poder executivo de 12/04/1892 por acusação de ter atentado contra a ordem pública, envolvendo-se em crime de conspiração e sedição. Chegou a ficar detido na Fortaleza de São João. Pelo decreto 108 A de 30/12/1889 a sua reforma seria indevida. Pediu a anulação do ato que o reformou, com todos os direitos de ofcial da ativa restituídos, com indenização pelos danos sofridos. Citou o estado de sítio de setembro de 1893, que sofreu o Distrito Federal. reforma, desterro, Estado de Sítio, Revolta da Armada. Juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação e esta foi aceita pelo juiz. Procuração, 1895; Jornal Diário Oficial, 1892; Carta Patente, 1888; Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188.

Trata-se de um inquérito policial referente a duplicata de registro civil com datas distintas e na mesma pretoria. O réu foi alistado para o serviço militar e sorteado em 1931, apresentando um registro civil. Em 1931, apresentou o mesmo registro, contudo com data de nascimento diferente. O réu tem 22 anos de idade, era estado civil solteiro, cabo da Segunda Bateria do Sexto Grupo de Artilharia da Costa. Foi arquivado o inquérito após esclarecida a situação alistamento militar sorteio militar. Certidão de Nascimento; Registro de Óbito.