Os autores pediram indenização pelas mortes dos seus filhos vítimas de naufrágio em navio torpedeado por submarinos. O pedido foi indeferido sem fundamentação. Autores provaram viver às expensas dos filhos e a reparação é um direito, por danos materiais e perdas. Autores requerem liquidação da indenização que serão pagas. O juiz julgou procedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento pelo STF. Jornal Diário Oficial, 08/09/1948; Procuração 2 Tabelião Aminthos G. Vieira, Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, SE, Tabelião José Campos de Souza, Aracajú, SE, 1948; Lei nº 4166 de 1942; Lei nº 8553 de 1946; Advogado Alberto Barreto de Melo.

Os 289 autores, servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e servidores inativos da Força Aérea Brasileira, requereram a retificação dos cálculos de seus proventos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1316 de 23/11/1951. Os suplicantes haviam participado da 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial e na repressão da Intentona Comunista, e de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens Militares pediram a alteração dos valores. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos absolveu os autores da instância . (12) procuração, tabelião 20, 25, de 1955; (2) certidão de nascimento, de 1955; Diário Oficial, de 29/07/1960; lei 288; lei 616; lei 608; lei 1156, de 1950; lei 1267; lei 1316, de 23/01/1951, artigos 53, 289 e 290; lei 488, de 15/11/1948; Constituição, artigo 141; lei 2710, de 20/01/1956, artigo 5o.; advogado Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 227 - sala 313; Código de Processo Civil, artigo 203.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário municipal, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no curso de Sargento Aviador da antiga Escola de Aviação Militar e no mesmo ano se viu envolvido involuntariamente na revolução comunista de 1935, sendo por causa disso excluído das fileiras militares. Diante do Decreto-Lei nº 7474, que concedeu anistia por crimes políticos, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo, mas teve seu pedido negado. Este alegou que não participou do movimento comunista e que não havia nada que desabone a sua conduta. O suplicante pediu o reconhecimento de tempo de serviço público de 9/05/1935 ,quando ingressou na Escola de Aviação, a 20/06/1953 ,quando virou funcionário municipal. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração 1956 tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; decreto-lei 7474 de 18/04/1945; constituição federal, artigo 141 §36º; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; decreto 20930 de 8/04/1946; Teixeira, Américo Augusto (advogado) Av. Rio Branco, 237, grupo 1405; Lei 2852 de 25/08/1966; código de processo civil, artigo 820.

O suplicante era 2º tenente músico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Tarira, 84, Vaz Lobo. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participam do combate à Intentona Comunista de 1935, quando era soldado da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Infantaria no Regimento Escola de Infantaria. Movimento revolucionário comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Histórico Militar, 1951; Atos do Poder Legislativo; Lei nº 1207 de 09/12/1950; Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954; Lei nº 283 de 24/05/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, 1º Tenente do Quadro de Cirurgiões Dentistas do Corpo de Saúde do Exército Nacional, residente à Rua Doutor Satamini, 69, Rio de Janeiro, requereu a efetivação da promoção que teria direito, contagem de interstício para posteriores promoções e a condenação da ré no pagamento de uma indenização pela diferença de vencimentos. Extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano Martins da Costa Cruz, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento nos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim do Ministério da Marinha, 39 - RJ, 1939; Impresso Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Alteração na Carteira Militar, 1946 a 1956; Boletim do Exército, 1938 a 1950; Jornal Diário Oficial, 20/06/1953 a 23/04/1954; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Almanaque do Exército, 1951; Diploma do 2º Congresso Odontológico Brasileiro, 1940; Certificado da Casa do Dentista Brasileiro - 1943; Diploma 1º Congresso Brasileiro de Medicina Militar; Medalha Comemorativa do 1º Congresso Nacional de Hospitais; Decreto nº 3289 de 22/11/1938; Decreto-lei nº 3289 de 01/12/1937 .

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955.

As autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram sargentos, classificação procedida de diplomação em curso regular na extinta Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Os diplomados pela escola, quando serviam, possuiriam direito de militares da ativa. Eles desempenhavam uma subespecialidade específica, com efetivos próprios fixados em lei, com requisito para promoção por antiguidade ou merecimento. Os autores foram turbados em seus direitos, pois na especialidade que exerciam foram incluídos sargentos de outras, e esses ainda receberam promoção anteriormente aos autores. Os autores requereram retificação de datas dos acessos que já tiveram, promoção até sub-oficial por antiguidade, pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 196?; D. O 13/04/1946, 09/12/1943, 12/04/1946; Portaria n°240-6. 2/1947; Decreto 20333 de 1946; Instruções-Portaria n°120 de 1946; Boletim do D. P. Aeronáutica n°119 de 1950, n°291 de 1948; Quatro Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica 1° Semestre de 1950/1951; Boletim do D. P. Aeronáutica n°296 de 1950, n°24 de 1951; Boletim da D. P. Aeronáutica n°02 de 1952, n°196 de 1950, n°230 de 1952, n°208 de 1959; Três Histórico Militar 1949, 1956; Decreto 8401 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente a Rua Padre Francisco Lana, 96, Vila Isabel, alegou que seu falecido marido, Waldemar de Menezes Rocha, como militar destacou-se no combate a revolução comunista de 1935 e nos esforços de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Aos militares que participaram dessas ações foram criadas a Lei nº 1267, a Lei nº 616 e Lei nº 1156, que concediam promoções aos militares. Acontece que o marido da suplicante foi atacado de mal incurável e reformado nos termos da Lei nº 2370. Antes de ser reformado o falecido havia sido promovido ao posto de Tenente Coronel e ao posto de Coronel. Quando este faleceu a suplicante requereu uma promoção nos termos da Lei nº 1267, mas teve seu pedido negado com base no Lei nº 2370, que proibia duas promoções na inatividade. Alegando que seu marido só possuia uma promoção na inatividade a suplicante pediu a promoção deste à General de Brigada com o reajuste do valor da pensão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; Diário oficial, de 18/05/1960 e 17/02/1960; boletim da esdicito no. 31, de 11/10/1958; certidão de casamento, de 1921; certidão de óbito, de 1960; folha de alterações, de 1956; código do processo civil, artigo 204; lei 1267 de 09/12/1950; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950.

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.