Os suplicantes, estado civil viúva e filhos de Saturnino Antonio de Oliveira, falecido em virtude de coice de cavalo pertencente ao Regime de Cavalaria da Polícia Militar, montado por um soldado da referida unidade, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em função do referido falecimento, conforme o Código Civil, artigos 15, 159 e 1527. Ação julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justiça Gratuita, 1950; Certidão de Nascimento 4, 28/08/1949, 01/06/1946, 28/05/1939 e 21/03/1939; Certidão de Óbito 4, 09/01/1950; Jornal Diário de Notícias, 27/12/1949; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1949; Código do Processo Civil, artigo 911; Constituição Federal, artigo 194.

Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A; jornal Diário de Notícias maio de 1955; custas processuais 1955; Lei nº 1533 de 1951; .

O autor era militar, Brigadeiro Intendente graduado, e pediu que sua transferência para a reserva se desse no posto de Marechal do Ar. Era estado civil casado e residia à Avenida Beira Mar, 454, cidade do Rio de Janeiro, com mais de 40 anos de serviço militar. Deveria receber promoção de patente militar a Major Brigadeiro pela Lei nº 2823 de 14/07/1956, a Tenente Brigadeiro pela Lei nº 288 de 1948, e a Marechal tanto pela inatividade quanto frente à Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido . Três procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Legislação aplicável a Espécie 1953; Quatro Folha de Alterações 1950, 1936, 1952, 1947; D. O.: 16/12/1958, 26/1/1958, 22/03/1959, 30/11/1957; D. J. 11/03/1959; Apelação Cível n°8036 e 8130 1959; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Aeronáutica 1959; Lei 1215 de 1904, artigo 2°; Lei 1338/51, artigo 1°; Lei 2823/56, artigo 2°; Lei 288/48; Lei 1156/50; Lei 616/49; Lei 1267/50; Carta Patente 1956.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, residente na Cidade do Rio de Janeiro á Rua Otávio Correia nº 95, alegou que seu falecido marido Joaquim Ferreira de Mello, ao ser transferido para reserva remunerada contava com mais de 43 anos de serviço. Com advento da Lei nº 1370, ficou consolidado o seu marido tinha direito a uma promoção, com base no artigo 54 da citada lei. A suplicante pediu a promoção do falecido aos postos de General de Brigada e General de Divisão, com base na Lei nº 1982 e na Lei nº 2370, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. . Título de pensão de meio soldo número 19., em 1961; Título de pensão de montefio número 18, em 1961; certidão emitido pelo Ministério da Guerra., em 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 10/12/1959, 31/05/1960, e14/11/1960; lei 1982, de 1953; lei 2370, de 1954; lei 1473, de 1906; decreto 695, de 1890 .

Os suplicantes, militares da reserva remunerada do Exército, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estes alegaram que participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido. fotostática carta patente, de 29/12/1952, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; fotostática provisão, de 03/07/1951; (2) procurações 2° Tabelionato, Porto Alegre, RS; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; (2) impressos do Diário da Justiça; lei 1156, de 12/07/1950; lei 3940, de 1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército Nacional, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor foi reformado no posto de soldado. No entanto, com o advento da Lei nº 2370, de 09/12/1954, lei de inatividade. O autor deveria ter sido promovido ao posto imediato. Destarte, o suplicante requereu sua promoção ao posto de terceiro sargento, de acordo com o disposto na referida lei e na lei que regula a promoção de militares incapacitados, Lei nº 3057, de 22/12/1956. Processo inconcluso. Carta de Provisão Diretoria Geral do Serviço Militar, 1953; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 7270, de 25/01/1945; Decreto nº 3940, de 16/12/1941; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8.

O autor era estado civil solteiro, oficial do Exército da Arma de Infantaria do Quadro Técnico da Ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele era oficial do Serviço Geográfico do Exército e operador da Seção Aerofotogramétrica. Como major, realizou missões de vôo até 12/1945, com direito à percepção de gratificação de serviço aéreo, no período de 01/01 a 31/12/1946, 01/01 a 31/12/1950 e 1 a 22/1951. Desde 01/05/1946 não recebia as suas gratificações, e pediu o valor de 46.447,80 cruzeiros, acrescentado de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951.

Os autores eram oficiais com patentes militares como almirante de esquadra, capitão de fragata e tenentes. Tiveram promoção de patente militar, na reserva de 1a. classe com os benefícios como veteranos da 2a. Guerra Mundial. Tendo estado na zona de guerra, tinham vencimentos integrais. Pediram as cotas e gratificações da lei 1316 de 23/01/1951, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Pimentel, Wellington (juiz). lei 1156/50; decreto 10490/42; lei 288/48; lei 1316/51; lei 488/48; lei 616/51; apostila do Ministério da Guerra 1952; 15carteira de identidade 1950, 1952, 1951, 1949, 1944, 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Os autores, oficiais da Marinha, em inatividade, participaram da repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Estes requereram, conforme a Lei nº 1267 de 09/09/1951 sua promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso não foi aceito. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 08/08/1952; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os suplicantes eram ex praças da Polícia Militar. Com base no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que os excluíram da Polícia Militar sob pretexto de terem sido incluídos em lista de acusados de fazerem comentários a respeito dos países inimigos durante a 2ª Guerra Mundial, II Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram que nada ficou apurado a respeito. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ela, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, 1952 e 1954; Caderneta de Reservista, 1915.