O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nº 2283 de 1954, como direito adquirido. Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nº 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação. procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36 - RJ, em 1969; carta de promoção, 1953; diário oficial, 1969; lei 1316, 1951; lei 2283, 1954; lei 1267, 1950; decreto 29548, 1951; lei 488, 1948; lei 4328, 1964; decreto 20910, 1932; lei 728, 1969.

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciário, nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954, combinada com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu sua graduação ao posto de 3º Sargento, e posteriormente ao de 2º Sargento, além do pagamento das prestações vencidas a que faz jus. Ele fora incorporado para o serviço militar em Janeiro de 1964. Em Novembro do mesmo ano, foi constatada, em inspeção médica, tuberculose ativa, adquirida em serviço no seio militar. Assim, foi considerado incapaz para o serviço do Exército. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 06/04/1966; Advogado Dílson Gomes Guimarães, Avenida Presidente Vargas, 482 - RJ.

O autor era estado civil casado, 1º tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, fazendo patrulhamento, vigilância e reconhecimentos. Intentona Comunista de 1935. Requereu, com base no artigo 141, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o reconhecimento e efetividade do direito de sua promoção ao posto imediato, com os vencimentos integrais a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Barata Ribeiro, n. 339, alegou que foi reformado no posto de 1º tenente intendente naval da Marinha brasileira. Este colocou, contudo, que participou da repressão do movimento comunista de 1935, quando serviu como intendente na Escola de aprendizes de marinheiros da cidade de Natal Rio Grande do Norte. Este requereu a sua promoção ao posto de capitão tenente, conforme a lei 1267 de 9/12/1950. comunismo intentona comunista. O juiz Jônatas Milhomens em 1965 julgou a ação improcedente. O recurso interposto foi julgado deserto por Rubem Cintra da Gama e Silva, por falta de preparo no prazo legal. Ação julgada improcedente. O autor apelou porém o prazo já havia esperado. Barboza, Hiperides Maciel (advogado), Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, n. 18; 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964; lei 1267 de 09/12/50; Barbosa, Hiperides Maciel (advogado) e Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, 18/1707; código de processo civil, art. 201, I; decreto 3100 de 28/11/57; decreto 614 de 11/3/52; decreto 29548 de 10/05/51; decreto 37856 de 05/09/55.

O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.

Os autores, brasileiros, os três primeiros estado civil casados e o último solteiro, reformado da Polícia Militar. Eles eram pessoas da Polícia Militar do Distrito Federal, quando em princípios de 1942, sentindo o tenente coronel do serviço de saúde a necessidade de dotar serviços de farmácia da mencionada diretoria, entrou em entendimento com as autoridades superiores do Exército, obtendo permissão para que dez praças de Polícia Militar fizessem a Escola de Saúde do Exército, no curso de manipuladores de farmácia. Os candidatos foram apresentados ao diretor da escola de saúde do Exército e concluíram o curso em 01/12/1942. Os autores pediram a promoção a graduação de 3º sargento, com as diferenças de vencimentos, custos e processos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração;Tabelião 4, 1953; deiploma de manipulador de farmácia do exercito emitida pela escala de saúde do exercito - 1942;decreto 4791 de 20/10/39, artigo 114;Cauby Mayrink e Maria conceição e castro; rua do rosartio, 113 - a;decreto 20910 de 1932;DL 7592 de 1942.

O autor é militar reformado e ocupa posto de 2° tenente. O autor possui mais de 32 anos de serviço e curso de especialidade, na ativa era subtenente e curso de operações de guerra. O autor teria direito a uma promoção previa antes da reserva e esta não tem a ver com as demais leis especiais. O autor requer seu direito de ser promovido a 1° tenente, em seguida o capitão e por fim ser considerado major na inatividade, com diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$45.000,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Certificado de Habilitação Profissional 1951; Carta-Patente 1954; Carta de concessão de pagamentos de diferenças assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1953; Duas Concessão de pagamentos de vencimentos integrais assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Certidão de Óbito 1965; Lei 1156 de 1940, artigo 1°; Lei 288 de 1948, artigo 2°; Lei 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 25/09/1942, artigo 1°; CPC, artigo 182 - II; Lei 197 de 1938; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Código Civil, artigo 178 - parágrafo 10 - VI;.

Os suplicantes, oficiais da reserva do Exército, propõem uma ação ordinária, requerendo as suas promoções ao posto imediatos e pagar-lhes os vencimentos atrasados visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, com base no Decreto nº 29248 de 1951. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente aos recursos da ré e de oficio. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57; carteiras de identificação militar, NI; carteira de identidade, em 10/09/1951; diário d justiça, em 11/01/1954; <certidão de casamento, em 28/08/1967; certidão de nascimento, me 19/03/1936; certidão de óbito, 7/03/1966.

Os suplicantes, dois Tenentes da reserva técnica da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária com base no Decreto-Lei nº 2211 de 1940, Decreto-Lei nº 9805 de 1945 e na Portaria n. 183 de 1945 do Ministro da Aeronáutica, requerendo a sua promoção ao posto de 1º Tenente a contar da data em que terminaram o curso na Escola Técnica do Exército. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial; Boletim do Exército no. 21; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº de 1940; Lei nº 9805 de 1942.