O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, oficial de reserva, o presente réu do presente processo, propôs, anteriormente ao mesmo, ação ordinária contra a União Federal, com o intuito de ser promovido ao posto de general de brigada, amparando-se na Lei nº 1267, de 09/12/1950. Posteriormente, o réu ainda obteve recurso extraordinário sobre o caso em questão. A União Federal, insatisfeita, com o despacho indeferido no recurso extraordinário supracitado, vem interpôs recurso em agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, amparando-se na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O processo passou por agravo de instrumento no STF. O STF negou provimento ao agravo. Fotocópia de Carta Patente, Presidente da República, 1955.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Rua Senador Vergueiro, 210, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei nº 2370, artigos 30 e 33, Decreto-lei nº 3967 de 22/12/1956 e a Portaria nº 144 de 04/04/1946 do Ministério da Aeronáutica, propôs uma ação contra a ré, na qual pediu a sua promoção ao posto de 2º Tenente.O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Decreto-lei nº 2370 de 1954; decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942 .

Os autores, praças reformados do Exército, vem com fundamento na Constituição Federal, artigo 1º e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a lei 1.316 de 20/01/1951, destinada aos incapacitados do serviço militar, não poderia sofrer desconto de qualquer natureza. Acontece que a autoridade coatora vem descontando tais proventos, de forma que vem requerer o pagamento integral que lhe é de direito. O juiz, José Joaquim da Fonseca Passos (4ª VFP), concedeu a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, porém sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla (TFR), negou-se recurso. procuração (3) 1962, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966; 3 Diário Oficial 18/02/1961 13/10/1961 14/12/1961; 44 contracheque 1962; 1 custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; lei 1.316 de 1951; artigo 305, 308, 309, artigo 2º, § 2º Lei de Introdução ao código Civil; decreto 50.274 de 1961; artigo 4º, § 1º da lei 3.783; lei 2.283.

O autor era estado civil, casado, 1º Tenente, profissão médico, residente na Rua Sendor Nabuco, 292/203. Durante o serviço militar sofreu hérnia de disco. Este foi obrigado a se afastar para tratamento, mas foi ameaçado de prisão e demissão. Pediu tal insubsistência, como também sua reforma, custas e honorários. Estatuto dos Militares, artigo 60. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1963; Advogado, Antonio Emílio Romano, avenida Rio Branco, 106 - RJ; atestado médico, 1961; certidão de ocorrência de acidente, 1961; solicitação de demissão, 1962; histórico militar, 1960-1961.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

O autor, estado civil casado, militar, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935. Assim, requereu com base na Lei nº 1.267 de 1950, a sua promoção ao posto de Capitão, com todas as vantagens decorrentes e desde a data de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Diário Oficial 26/05/1961,17/11/1960; Carta Patente 1961; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950.

Os suplicantes, ministros do Superior Tribunal Militar requereram uma ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo. (10) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953 a 1954; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953 a 1954; Certidão de Óbito, em 1956; Termo de Agravo, em 1958; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1341 de 30/01/1951; lei 116 de 15/10/1947; lei 2186 de 13/05/1940; lei 3759 de 25/10/1941; lei 4162 de 09/03/1942; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O suplicante, capitão de reserva de primeira classe da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a sua promoção ao posto de Major, na Reserva Remunerada da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e o Decreto n° 29.548, assegurando também todas as vantagens que forem devidas, inclusive as diferenças dos saldos da diversidade dos postos, custos e honorários advocatícios, por conta da participação e cooperação do suplicante na repressão da rebelião comunista ocorrida em 27 de novembro de 1935. comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; foto de documento; Diário Oficial, de 06/01/1955; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2º.

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha, propuseram ação ordinária requerendo o direito de receberem as vantagens previstas no Decreto nº 1451 de 16/09/1942, visto que serviram na 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação Procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 diploma medalha de serviço de guerra 1948-1954; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1955; custas processuais 1956; boletim do Ministério da Marinha nº 24 1945; declaração do estado de guerra de acordo com o Decreto nº 10358 1942; certidão de procuração Francisco de Moraes Holanda Nova Friburgo RJ 1955; Dcreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 3759 de 1941 .

Os autores e outros, como Abílio dos Reis e Eleusipo de Siqueira Cecílio, eram militares de alta patente, como generais, tenente- coronel, capitães e um 1º tenente, entraram com uma ação para requererem o pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito, compreendido no período em que foi declarada a 2ª Guerra Mundial, até a sua cessação, por terem servido em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, assegurando-lhes a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro, sendo a ação fundamentada na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (8) carta patente, de 1955; (2) emblema das armadas da República, de 1955; requerimento de despacho, de 1955; pública forma; (4) Diário oficial, de 07/10/1950 a 15/06/1955; folha de alterações, de 15/01/1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, de 1955; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 1942; lei 1156, de 12/07/1950.