O autor era estado civil solteiro, comerciário. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente em que uma vigota caiu sobre a rótula do seu joelho, enquanto desempenhava as funções de sapador mineiro na construção de vias de comunicação, como ferrovias. Requereu, por tal acidente de trabalho, a reforma no mesmo posto com tempo de serviço, a promoção ao posto de 3° Sargento com os vencimentos e vantagens integrais e a promoção ao posto de 2° Sargento nos termos da Lei nº 3267 de 22/12/1956, artigo 1° e 3°. A ação foi julgada improcedente . Dois Certificado de Isenção do Serviço Militar 1965; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; Lei 2370 de 1950; Lei 1316 de 1951; Lei 3167 de 22/12/1956; Sylvio do Carmo, Geraldo Lina e Sylvio Skinner Lopes - Av. Rio Branco n°25, Sala 10 (advogado).

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita - RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; custas processuais valor 12.160 réis 1966; Código de Processo Civil, artigo 158; decreto 3.273 de 1938; regulamento geral artigo 392 e 82; decreto 20.910 de 1932, artigo 3°; decreto 3.864 de 1943, artigo 157.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, na graduação de 1º Tenente, residente na cidade do Rio de Janeiro, na ativa era 2º Sargento Músico, e possuía curso regulamentar de sua especialidade, e quando foi reformado, por incapacidade física, possuía condições de ser reformado como 2º Tenente, e não no mesmo posto que ocupava no serviço ativo, nos termos da Lei nº 1156, artigo 1. Anos depois ao receber a promoção a Sub-Tenente, com base na Lei nº 1267, quando deveria ter sido promovido a 1º Tenente, com base na Lei nº 1156 e a Capitão pela Lei nº 1267, foi cometido pela administração novos erros. Mas em 1962, o suplicante foi surpreendido pela sua promoção a 2º Tenente, nos termos da Lei nº 2370, artigo 33 e pediu sua promoção a Capitão, que lhe foi indeferida sob alegação de falta de amparo legal e que contraria a Lei nº 2370, artigo 59. Alegando que se aposentou pelo Decreto nº 3940, que não fazia restrições quanto ao número de promoções que o militar poderia receber e que as promoções nos termos da Lei nº 1156 eram consideradas promoções prévias, isto é, promoção ainda na ativa o suplicante pede suas promoções pleiteadas com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Duas; Procurações Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Diário Oficial 15/12/1947,30/11/1950,10/6/1955, 09/11/1955,11/10/1962,08/07/1963,05/09/1961; Folha de Apostila emitida pela Secretaria do Ministério da Guerra 1962; Constituição Federal artigo 141,194; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 2º,3º,5º e 6º; Código Civil artigo 15; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 288 de 1948; Oscar Saraiva Jorge e Ilma da Cruz Albernaz - Avenida Presidente Antonio Carlos 615/11º andar sl 105 (Advogado) .

O autor, funcionário da Contadoria Geral de Transporte fundamentado no Decreto-Lei n° 1914 de 16/01/1936 art. 1 e art. 16, requer um mandado de segurança para que o tempo de serviço que presta do Exército Nacional seja computado em sua futura aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Seu pedido de computação foi negado pela Junta Administrativa da Caixa e pelo Conselho Nacional do Trabalho, sendo pretexto de que apenas o serviço militar obrigatório pode ser contado. Alega que o Decreto n° 23215 de 21/08/1933 não faz distinção entre o serviço obrigatório e o voluntário. O autor embargou e o Conselho Nacional do Trabalho desprezou os embargos. Jornal Diário Oficial, 17/01/1939; Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Decreto n°20465; Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938; Lei n°1860; Lei n°19934; Lei n° 2556; Decreto n° 15934; Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado na graduação de 3º Sargento, residente na Rua Mendes Ribeiro, 95, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Ele foi julgado definitivamente incapaz para o serviço militar, foi reformado e promovido à graduação de 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. O autor assentou praça em 1949, e prevaleceria as disposições do Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945, e os benefícios daquela lei aplicam-se aos militares já reformados. Ele pediu então a sua promoção para o posto de 2º Tenente, a atualização de seus vencimentos e o pagamento de atrasado.O direito foi julgado prescrito, por Maria Rita Soares de Andrade. Folha de Transferência Reserva Remunerada, 1965; Procuração Tabelião Henrique Neves da Rocha, 1964; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar retificação da sua reforma por incapacidade no posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos de ofício e do réu, e deu provimento ao do autor. procuração de 1967; cópia de carta patente, de 11/09/1959; (2) auto de vistoria, em 23/03/1970 e 11/09/1972; relatório de exame, de 17/10/1972; substabelecimento tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1975; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1156, de 12/07/1950.

O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, soldado reformado do Exército, requereu a sua reforma, devido a sua incapacidade. De continuar na ativa por problemas físicos. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial 28/10/1965, 14/02/1966 e 10/11/1965; Lei n° 2370 de 1954; Lei n°3940 de 1941; Decreto-lei n°2186 de 1940; Lei n° 1156 de 1950; Lei n° 5058 de 1966.

O autor, estado civil solteiro, profissão gráfico, soldado da reserva de 1a. categoria da Aeronáutica, residente na Avenida Suburbana, 1496, Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, serviu à Aeronáutica até contrair uma tuberculose pulmonar e outras doenças mentais, sendo, então, licenciado. Fundamentado na Lei n° 2370, de 09/12/1954, requer sua promoção ao posto de sargento, com direito ao soldo e gratificação por tempo de serviço, além de sua reforma. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1971 à 1974; Certificado de Reservista, 1971; Parecer da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1970; Auto de Vistoria, de 1971; Exame Eletroencefalográfico, 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico L. Robalinho Cavalcanti, 1971; Exame 4, Radiológico, 1965 à 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico Jose Sieiro, 1972; Exame de Tomografia, 1965; Advogado João Alves de Matos, Avenida Presidente Vargas, 590, Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 4328, de 30/04/1964, artigos 15, 16, 37, 140, 146, 148, Lei n° 4902, de 1965 artigo 30, alínea b; Lei n° 3067, de 1956; Código do Processo Civil, artigos 158, 160; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Advogado Jose Victor Del Guercio, Avenida Erasmo Braga, 227, sala 318.

O suplicante alegou que participou da 2ª Guerra Mundial como integrante Força Expedicionária Brasileira FEB, e ao voltar ao Brasil foi licenciado e considerado reservista de 1ª categoria. Se encontrando doente requereu amparo do Estado sem receber resultados favoráveis. Requereu ser promovido a 3º Sargento previamente, reformado como aspirante a oficial, com provento de 2º Tenente, acrescido dos auxílios e gratificações a que tinha direito, retroativo à data da sua invalidez. Requereu custos de causas e honorários acrescidos de juros. Dá valor a causa de Cr$ 100,00. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1972; Diploma de Medalha de Campanha 1946; Certificado de reservista 1945; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403 (Advogado); Lei nº 2579 de 1955; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1949 artigos 1º, 4º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigos 55,28,31; Lei nº 4767 de 30/08/1965 artigos 7º,65,10; Lei nº 5426 de 30/04/1968 artigo 12; Lei nº 4863 de 29/11/1965 artigo 2; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto-Lei nº 957 de 13/10/1969 .