O autor, único arrimo de seu irmão menor e de sua mãe, mulher, estado civil viúva, dona Maria da Conceição Garcia, através desta, pediu, fundamentado no decreto 12790 de 02/01/1918, artigo 114, ordem de habeas corpus pois encontrava-se preso em Campinho, no Prmeiro Grupo de Artilharia Montada, por não apresentar-se no prazo legal quando de seu sorteio para o serviço militar, sendo, por isso, considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e mandou subir os autos ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando o habeas corpus. Custas ex-causa. Procuração, 1920; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Recibo, 1920.

O autor, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Ele alistara-se para o serviço militar no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, e fora sorteado, mas deixara de ser incorporado somente porque o número da chamada não alcançou seu número. No entanto, foi novamente alistado e sorteado, mas não apresentou-se dentro do prazo estipulado, sendo considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido impetrado a fim do paciente ser excluído do serviço militar. Os autos subiram ao STF, que confirmou o habeas corpus. Recorte de Jornal, Correio da Semana, 1918; Traslado de Certidão de Nascimento, 1906; Acórdão do Supremo Tribunal Militar, 1919; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 1860 de 1908.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, solteiro, empregado no comércio que se acha preso na Vila Militar no 1o Regimento de Artilharia Montada. O paciente foi preso como insubmisso, por ter sido sorteado para o Servilo militar e deixado de se apresentar. Entretanto, o paciente alega que o nome do sorteado era Joaquim Alves Ferreira e não Fernandes e , mesmo que se tratasse de um erro de publicação, não teria como saber que era ele. Exército Nacional. O juiz denegou e condenou o impetrante nas custas. Título de Eleitor n. 42326, 1ª Circunscrição Eleitoral do Distrito Federal, 1920; Carteira de Identidade n. 112156, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/02/1920.

O impetrante, profissão advogado, requereu baseado na Constituição Federal, artigo 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se encontrava preso na Vila Militar, sob pretexto de ter sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado na época devida. Afirmou que este fato era devido graças ao paciente possuir isenção de tal serviço conforme Lei nº 6947 de 08/05/1908, artigo 145, pois era arrimo de sua mãe viúva. Sorteio militar. A ordem foi denegada.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que servia como soldado da 11a. Companhia do 3º Batalhão. O paciente foi sorteado para serviço militar na classe de 1899, entretanto nasceu no ano de 1897. Para não ser julgado insubmisso, se apresentou e foi convocado para servir. O paciente é operador eletricista. O Juiz negou a impetrada e condenou o requerente nas custas. Registro de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, 1921; Decreto nº 12790 de 1918; Decreto nº 2918 de 1919.

O suplicante, capitão tenente, médico, requereu a anulação do ato que o demitiu do seu cargo na Armada Brasileira. O autor era instrutor da 4ª aula do 3º ano de Marinha e foi despensado do cargo que exercia pelo ato do poder executivo, amparado pela Lei n° 4242 de 1921 art 42. Contudo, o suplicante entendeu que tal ato era lesivo, e inconstitucional, afinal segundo a Lei n° 221 de 1894 art 13, ele não poderia ser demitido. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação . Procuração, 1921; Jornal Diário Oficial, 1921; Decreto nº 716 de 1900; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27; Lei nº 3361 de 1917; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 2924 de 1915, artigo 43.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente Francisco de Oliveira, incluído no serviço militar do Exército no 1o. Regimento de Cavalaria, 3o. Esquadrão, baseado no código do processo criminal, artigo 340. O paciente alegou ser arrimo de família. Este era pedreiro, estado civil solteiro. O juiz denegou a impetrada ordem de habeas corpus e condenou o impetrante nas custas. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 11.

O impetrante, advogado, domiciliado na Rua Marechal Deodoro 187, Niterói Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, o qual foi alistado e sorteado para o serviço militar do Exército em 1921 na classe de 1901. O impetrante alegou, porém, que o paciente não possuia a maioridade, 21 anos, idade legalmente determinada para o serviço militar. O juiz denegou a ordem de habeas corpus. Notificação de Sorteio para Alistamento Militar, 1ª Região Militar, s/d; Certidão de Nascimento, s/d; Regimento do Serviço Militar, artigo 91.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército pelo Distrito Federal, em Jacarepaguá, na classe de 1901. O paciente alegou, porém, ser arrimo de sua irmã, mulher estado civil solteira, Julia Ribeiro. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão e Tabelião Joaquim Gemini Soares, Nova Iguaçu - RJ; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 110.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar do Exército e estava servindo na 6a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. O paciente alegou ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteio para Alistamento Militar, 1ª Região Militar, s/d; Certidão de Nascimento, s/d; Recibo do comércio Marino Conti .