Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940; Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1950; Lei nº 2290, de 13/12/1910; Lei nº 488, de 1948; Decreto nº 108 A, de 30/12/1889; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil estado civil casado, cabo da reserva da 1ª classe do Exército, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial residente à Rua Presidente de Moraes, 16920, fundamentado na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 5315 de 12/09/1967 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 5 e 6, requereu o reconhecimento de efetivação do decreto a reforma na graduação do sargento. Este incorporou o 1º Batalhão de Engenharia de Combate, com a Força Expedicionária Brasileira. Foi julgado por sentença o cálculo principal acordado entre as partes e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1969; Isenção Definitiva da Reserva Militar, 1944; Jornal Diário Oficial, 29/09/1970; Atestado Diretor do Departamento de Polícia e Política Social do Rio de Janeiro, 1970; Registro Geral Instituto Pereira Faustino, 1970; Contra-cheque, 1974.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

Os suplicantes eram ex praças da Polícia Militar. Com base no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que os excluíram da Polícia Militar sob pretexto de terem sido incluídos em lista de acusados de fazerem comentários a respeito dos países inimigos durante a 2ª Guerra Mundial, II Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram que nada ficou apurado a respeito. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ela, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, 1952 e 1954; Caderneta de Reservista, 1915.

O autor, 2º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente, com direitos e vantagens, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 14/12/1954. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ela entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Provisão, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/12/1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370, artigo 30; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954; Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953; Certificado de Tempo de Serviço, 1955; Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50; Constituição Federal de 1946, artigo 192 .

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Décio Vilares, 157, apartamento 403, militar, com base no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu sua promoção para o posto de 3º Sargento a partir de 03/05/1949, e sua reforma com um soldo de 2º Sargento, por ter participado da 2ª Guerra Mundial, quando foi ferido por estilhaço de granada, incapacitando-o definitivamente. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação, negada. Ele embargou ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, a que foi dado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Reforma concedida pelo Presidente da República, 1949; Apostila, 1955.

O autor era casado, capitão de fragata reformado, residente à Rua Mem de Sá, 131 - RJ, e afirmou ter participado da repressão militar do movimento subversivo de 1935, ou Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, que se manifestou na Cidade do Rio de Janeiro, em ,Natal e em unidades do Exército, como a 1a. e 7a. região Militar. Pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, vista a lei 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo decreto 29548 de 0/05/1951. Afirmou-se cidadão e anti-comunista. O juiz julgou a aço procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor manifestou recurs extraordinário ao STF, que negou-lhe provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, 1959; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Regulamento da Diretoria do Pessoal da Marinha, 1953; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ; Constituição Federal, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 64, 159, 224, 820; Advogado Ivair Nogueira Itagiba, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

Os autores, militares, distribuídos pela patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e primeiro sargento, oficiais do exército para condenarem a ré para o pagamento de terço de campanha aos autores, com fundamento nos Decreto 21566 de 23/06/1932, Decreto Secreto 10490 A de 25/09/1942 e Lei 2186 de 13/05/1940. Os autores descrevem e ressaltam na ação que prestaram valorosos serviços militares durante a Segunda Guerra Mundial em variadas Zonas de Guerra, com intenso trabalho e atenção sendo o seu esforço militar muito além do esforço normal e não obstante a clareza das disposições legais e os ditames do bom senso, lhes têm sido negado o direito de pagamento do beneficio aludido pela citada lei, o qual fariam jus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952; 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952; Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953; Decreto 10490 A de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto 21566 de 23/06/1932; Lei 1156 de 1950, artigo 1; Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95; Lei 1316 de 20/01/1951; Código Civil, artigos 177 e 169; Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1; Lei 616 de 1949; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei 19 de 10/02/1947; Lei 2290 de 13/12/1910.