Os 215 autores fizeram parte do contingente brasileiro da Força Internacional de Emergência das Nações Unidas, ONU, em operação na fronteira entre Wgito e Israel desde 1956. Eram militares em comissão oficial de caráter permanente. Conforme o Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27, parágrafo 8, poderiam trazer automóveis como bagagem ao Brasil, independente de Imposto de Consumo, tributo com multa. Pediram que o Ministro da Guerra certificasse o tempo de serviço, que o Ministro das Relações Exteriores visasse a documentação de embarque, e que o Ministro da Fazenda ordenasse o desembaraço aos Inspetores das Alfândegas diplomacia. O juiz declarou perempta a ação. Procuração 218 tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1962; Diário Oficial, 23/11/1956, 17/03/1958; Custas Processuais, valor CR$ 2.858,80 1962; Câmbio Legislação Correlata; Atos do Poder Executivo; Decreto 34893 de 1954, 43028 de 1958, 43325 de 1958, Lei 2145 de 1953, 2953 de 1956, 3244 de 1957, Código do processo civil, artigo 156 e 166.

Os autores, brasileiros, os três primeiros estado civil casados e o último solteiro, reformado da Polícia Militar. Eles eram pessoas da Polícia Militar do Distrito Federal, quando em princípios de 1942, sentindo o tenente coronel do serviço de saúde a necessidade de dotar serviços de farmácia da mencionada diretoria, entrou em entendimento com as autoridades superiores do Exército, obtendo permissão para que dez praças de Polícia Militar fizessem a Escola de Saúde do Exército, no curso de manipuladores de farmácia. Os candidatos foram apresentados ao diretor da escola de saúde do Exército e concluíram o curso em 01/12/1942. Os autores pediram a promoção a graduação de 3º sargento, com as diferenças de vencimentos, custos e processos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração;Tabelião 4, 1953; deiploma de manipulador de farmácia do exercito emitida pela escala de saúde do exercito - 1942;decreto 4791 de 20/10/39, artigo 114;Cauby Mayrink e Maria conceição e castro; rua do rosartio, 113 - a;decreto 20910 de 1932;DL 7592 de 1942.

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.

Boaventura Fernandes Netto, estado civil viúvo, e Dorival Menezes, estado civil casado, oficiais da reserva do Exército Nacional, fundamentados na Constituição Federal artigo 141 e 94, requereram o pagamento da terço de campanha, pois fizeram parte na 2º. Gerra Mundial contra os Países do Eixo. Os autores permaneceram na Ilha do Mel para a defesa do litoral brasileiro. Pela Lei n° 1156 de 12 de Julho 1950, também chamada Lei de Prova, não apenas os militares que serviram na Itália foram recompensados, como também aqueles em serviço nas zonas de operação de guerra do Brasil. Acontece que os autores não lograram a terço de campanha do período que serviram. Os autores agravaram da sentença interlocutória, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Guaraná, 18/6/1955; Diário Oficial 23/11/1949; diploma da Medalha da Guerra, 4/12/1951; decreto 10338 de 31/08/1942; lei 2186 de 13/5/1940; lei 10490 de 25/12/1940; lei 21566 de 23/6/1932.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º Tenente do Exército, requereram ação para o reconhecimento e efetividade do direito à percepção da diferença de vencimentos e vantagens que deixarem de receber, bem como, assegurar promoção ao posto imediato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, de 09/10/1953, 31/07/1954, 01/08/1954, 15/03/1955 ;Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 159 e 224; Lei nº 94 de 16/09/1947.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúva, de Oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490 A de 1942 e na Lei nº 2186 de 1940, propôs essa ação requerendo o pagamento de terço de campanha, visto que seus maridos realizaram serviços militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Promoção Ministério da Guerra, 1954; Título de Pensão Especial, 1955; Certidão de Óbito, 1953; Jornal Diário Oficial, 05/1951; Folha de Alteração, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada de Primeira Classe do Exército, oriundo da turma de Infantaria, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, 1060, cidade de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Visava reconhecer a efetividade do direito à promoção ao posto de capitão com vencimentos integrais e mais vantagens a que teria jus. A Lei nº 126 de 09/12/1950, artigo 1, assegurou que os oficiais e praças da primeira e sétima Regiões Militares que tivessem combatido a Intentona Comunista, ou tivessem oferecido resistência nas Corporações Rebeladas quando transferidos para a Reserva Remunerada, seriam promovidos ao posto imediato sem prejuízo das vantagens legais que tivessem direito. Os benefícios dessa lei foram ampliados pelo Decreto Governamental nº 29548 de 10/05/1951. Ele pediu a promoção pleiteada com vencimentos integrais e demais vantagens deste posto a partir da data em que requereu administrativamente, acrescida de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração passada no Tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1956; Lei 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 222; Lei 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto 6031 de 1940, artigo 432.

O autor, estado civil casado, profissão oficial do Exército Nacional na reserva remunerada, fundamentado na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 37856, de 05/09/1955, requer sua promoção ao posto de coronel, com o pagamento dos vencimentos atrasados e juros da mora. Afirma que participou das forças de combate ao movimento comunista em 1935 como militar da ativa, Aliança Nacional Libertadora ANL, intentona comunista. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não foi aceito. Ofício 3 do Ministério da Guerra, de 1953 à 1959; Alteração de Função, 1954; Declaração emitida pelo Ministério da Guerra , 1953; Jornal 7 Diário da Justiça, de 07/01/1957 à 28/04/1959; Jornal 2 Diário Oficial, de 10/04/1958 à 04/06/1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

Os suplicantes, professores dos quadros militares do Exército, com base na lei 2.290, de 1910, na lei 3840, de 1941 e no decreto-lei 103, de 1937, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de elevação da gratificação de magistério que estão recebendo ao nível "O". O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF negou provimento a tal recurso. Os autores embargaram e o STF rejeitou os embargos . Efetivação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1941; (14) certidão de efetivação emitida pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro, de 1948 a 1957; (3) nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1954; procuração, tabelião 15, de 1959; apostila, de 1956; certidão de ação rescisória, de 1956; lei no. 2290, de 13/12/1910; lei no. 48, de 1948; decreto-lei no. 103, de 1937, artigo 14; lei no. 3840, de 1941;decreto-lei no. 1396, de 30/06/1939; lei no. 1316, de 20/01/1951; lei no. 2290, de 1910; lei no. 2142, de 1953 .

O autor, casado, 2° Sargento México da reserva remunerada de primeira classe do Exército, residente à Praça Onze de Junho, n°87 - sob° - RJ, com base na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 1°, Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4° e 5° e Código de Processo Civil, artigo 114 entrou com ação contra a ré para obter promoção aos postos imediatos aos quais faz jus, com fundamento na Lei 1156, de 12/07/1950, vigente à data em foi transferido para a reserva. O autor, com mais de 35 anos de serviço efetivo foi transferido para a reserva remunerada, com o mesmo posto que tinha na ativa, por Decreto do dia 13/01/1941. O autor, durante a Primeira Guerra Mundial, participou de um destacamento da unidade 48° Batalhão de Caçadores em São Luís do Maranhão, no litoral brasileiro que guarneceu o vapor alemão Stadt Schleswig, mais tarde foi entregue ao Lloyd Brasileiro, tudo isso, fazendo o autor merecer elogios do capitão de orveta e Portos do citado Estado. De acordo com a Lei n°1156 que ampliou os benefícios das Leis: Lei n°288 de 08/06/1948 e Lei 616 de 02/02/1949 o autor, por ter participado do primeiro conflito mundial, deveria ter sido promovido, primeiro ao posto de 1° Sargento e logo depois ao de 2° Tenente, entretanto, o autor não conseguiu o intento na esfera administrativa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Provisão 1941; D. O. 1957; CF, artigo 141 - parágrafo 1; CPC, artigo 114; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 390 de 06/02/1937; Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 1946.