O suplicnate, casado SO-ES-Reformado, residente à Rua Eng° Jeronymo Rabello, 46/201, com base na Lei 2370, de 1954, artigos 30 e 31, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção a graduação de °tenente em consequência da Lei 1156, de 12/07/1950, alegando que foi reformado em virtude de ter adquirido moléstia incurável que o incapacita totalmente para qualquer trabalho. Ação julgada improcendete, o autor recorreu. O TFR negou provimento . Seis Termo de Inspeção de Saúde de 1964; Portaria n°1543 de 1954; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; CPC, artigo 236 - parágrafo 2°; Lei 4902 de 1965; Lei 2370 de 1954; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março n°49, 3° andar (advogado).

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era ex-combatente da Marinha de Guerra, ocupante da graduação de marinheiro de 2ª. classe. Este alegou que durante o serviço ativo adquiriu tuberculose. Pediu, assim, a sua reforma por invalidez, sua promoção ao posto de 3º. sargento e ao posto de aspirante a oficial posteriormente, conforme a Lei nº 7270, de 25/01/1945, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e a Lei nº 1156, de 12/07/1950. O processo foi arquivado conforme folha 8 . Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1970; Anexo: Protocolo, 1969; Custas Processuais, 1970; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 2795, de 1946 .

O autor, estado civil casado, Capitão dentista reformado do Exército, na reserva remunerada, era militar e gratificação de guarnição especial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais deixaram de ser pagos em 01/04/1964, provavelmente em função do Golpe de Estado de 1964. O suplicante pediu os devidos pagamentos mais a gratificação de nível universitário, criada pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1967; comprovente de vencimentos, em 27/07/1970; lei 4328, de 30/04/1964; lei 1316, de 20/01/1954, artigo 7º ; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962; decreto-lei 4657, de 04/09/1942.

Os suplicantes eram Militares do Exército Nacional, residentes em São Paulo e Minas Gerais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99, propuseram uma ação ordinária para a fim de serem reformados com promoção prévia ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber por não terem sido promovidos em tempo certo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1954; Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Promoção, 1950 e 1955; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O autor, coronel, estado civil casado, médico da reserva remunerada do Exército Nacional, residente em São Paulo na Avenida Adolpho Pinheiro no. 5422, foi passado para a reserva sem ter recebido a promoção que deveria. Alega que participou da segurança do quartel do 1o. Batalhão de Transmissões durante o movimento comunista em 1935. Fundamentado na lei 1267 de 9/dezembro/1950, requer a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. O autor recorreu e o recurso não ofi admitido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1150 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Rego Lopes, 56, Rio de Janeiro, passou a inatividade quando possuía 46 anos de serviço ativo no Exército Militar, sem receber promoção que merecia. Este alegou que possui mais de 35 anos de serviço militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor propôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Carta Patente, 1955 e 1961; Jornal Diário Oficial, 28/06/1943; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas , Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a, RJ, 1961; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Código de Processo Civil, artigo 820.

Claudomir Souto Almeida, de estado civil casado, nacionalidade brasileira, e Adahyr Fernandes Reis, de estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira são médicos de profissão. Após realizarem e concluírem curso especial de saúde do ministério da aeronáutica, foram nomeados para os postos de 1° tenente médico da aeronáutica. Posteriormente, requereram desligamento do serviço ativo da FAB , sob pagamento de indenização calculada no valor de cr $35383,50. Tal quantia foi considerada exagerada pelos impetrantes, visto que não há texto de lei que regule a obrigação imposta aos autores. Assim, os autores propuserem uma ação ordinária a fim de reaverem o valor de cr $35383,50. anexo, folha de identificação, MAER, 1954; onero, cheque, diretoria de saúde da aeronáutica, 1954; onero, guia de recolhimento, 1955; procuração, tabeliãoBelisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ R. Buenos Aires 24 RJ, 1955; tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Av Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; anexo, DJ, 22/02/1956; onero, ficha individual, MAER, 1954; custas processuais, 1956; termo de agravo no auto de processo, 1956; telegrama, 1956. §art 63 estatuto dos militares; dec lei 9698; lei 2370, art 291 e seguintes CPC; §2° do art 141; dec lei 3872; decreto 35515; §2° do art 8° lei 1316.

Os suplicantes eram militares. Requereram ação com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com o pagamento dos vencimentos integrais. Promoção, Revolução Comunista de 1935, comunismo, movimento comunista. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração 47 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1955; Carta de Transferência 12 assinada pelo Presidente da República, 1951 a 1955; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 9, 1951 a 1955; Carta de Promoção, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Requereram ação para que fossem admitidos como assistentes na ação movida contra a União pelos autores para equiparação salarial, na conformidade com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/07/1957.

O autor, estado civil casado, ex- 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, moveu contra a ré essa ação, tendo o seu pedido de reengajamento, quando contava mais de vinte e um anos de serviços ininterruptos indeferido. Este requereu o reconhecimento do seu direito de reengajamento no posto de 1º Sargento, com todos os seus vencimentos, vantagens e contagem do tempo de serviço, como se efetivo estivesse a partir da data do seu injusto licenciamento de serviço ativo após o pedido indeferido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1956; Código Civil, artigo 1595; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 9500 de 23/07/1946.