O suplicante, estado civil casado General da reserva remunerada participou do combate à Intentona Comunista de 1935, no Regimento Andrade Neves. Acontece que não recebeu a promoção ao posto imediato que deveria pela Lei n° 12670 de 1950, Decreto n° 29548 de 1951 e Decreto n° 37856 de 1955. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

O autor, estado civil casado, sem profissão, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo ocupado a graduação de soldado de fileira e considerado inválido na prestação de serviço, foi reformado e imediatamente licenciado do serviço ativo. Dessa forma, requereu, com base na Lei nº 2370 de 1954, a sua reforma e promoção ao posto de 3º Sargento e de 2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 1956, e respectivos vencimentos integrais. O processo foi arquivado sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966; Folha de Alteração, 1966.

O autor era estado civil solteiro, Marechal do Ar, residente à Rua Rainha Guilhermina, 87/301. Ao passar à inatividade foi ao último posto da hierarquia militar, e por isso teria direito a adicional de 20 por cento sobre os vencimentos, baseado na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Recorreu ao Judiciário por não ter conseguido por via administrativa. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários da Lei nº 1632 de 1965. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do suplicado. Em 1971 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Armando Rolemberg indeferiu o pedido em recurso ordinário. diário Oficial, 1965, 1966; procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica.

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, e alegou que em 1955 foi intimado a repor na unidade em que servia, 5ª Companhia de Fronteira, Estado do Paraná, o valor de 100.272,60 cruzeiros, referente a quantia que totalizava o que havia sido desviado na Tesouraria durante a sua gestão. O suplicante requereu a devolução da importância paga indevidamente. A ação foi julgada improcedente. declaração emitida pelo 2º. Sargento no. 5684997, de 1956; (2) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; código comercial, artigo 964; código do processo civil, artigo 291; decreto 3251, de 09/11/1938; código do processo militar, artigo 237 .

O autor, estado civil casado, comerciário, ex-Sargento da Aeronáutica, residente na Rua Vigário José Ignácio, 350, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, prestava serviços a Força Aérea Brasileira, até ser declarado não satisfazer a exigência do Decreto-Lei nº 9500 de 23/09/1946, artigo 86. Este alegou que tinha vitalidade presumida, pois contava com mais de 10 anos no serviço. Assim, requereu a anulação seu licenciamento e ser reintegrado nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. O autor recorre extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigo 19; Decreto nº 11848 de 06/03/1943; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Lei nº 1585 de 28/03/1952; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 36; Código do Processo Civil, artigo 64 e 863; Constituição Federal, artigo 194; Advogado Tito Lívio de F. Junior, Rua São José, 46 - RJ; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais reformados do Exército, foram reformados na vigência da antiga Lei de inatividade dos Militares, Decreto-Lei nº 3940 de 06/12/1941, foram reformados por invalidez e acabaram ficando sem receber nenhuma promoção ou benefício nas reformas. Por terem participado da 2ª Guerra Mundial foram beneficiados pela Lei nº 288 de 08/06/1948 e promovidos à 2º Tenente. A outra promoção, já na inatividade, foi conseguida graças a Lei nº 1267de 09/12/1950, que promovia militares que lutaram contra o levante comunista, portanto a primeira ainda na atividade e fruto de uma lei especial e a segunda já na inatividade e também fruto de uma lei especial. Mas interpretações erradas da Lei nº 2370 de 09/12/1954 vinham negando os direitos dos suplicantes mas alegando que não tiveram promoção alguma pela antiga lei da Inatividade e portanto sem acumulação de promoções pelas mesmas leis especiais. Pediram a promoção ao posto imediato a partir da data de publicação da nota lei da Inatividade, com todas as vantagens decorrentes da promoção com juros de mora. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impugnou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ; Carta-Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/10/1954, 02/08/1956, 19/01/1956, 03/05/1956, 04/08/1955, 21/09/1954, 24/04/1956, 15/11/1936, 13/11/1950, 27/01/1956; 27/04/1955, Diário da Justiça, 26/08/1958; Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

As suplicantes, eram mulheres, de nacionalidade brasileiras, estado civil casadas, ,assistidas por seus maridos. Requereram ação para assegurarem a promoção de seu falecido pai, o vice-almirante Augusto Theotônio Pereira, ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, de acordo com a Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para haver a ação como prescrita. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 31/05/1954; Diploma de Medalha da Vitória, 1954; Certidão de Casamento, 1941 e 1957.