O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1952; Constituição Federal de 1937, artigo 160; Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937; Código Comercial, artigo 177.

Os autores pediram transferência para reserva de 1ª Linha, e convocação para serviço ativo do Exército e as devidas promoções de patentes militares, baseando-se no Decreto-Lei nº 5165 de 1942. Posteriormente, José Moraes de Almeida e outros reclamaram promoções superiores. processo anexo: Ação ordinária, em 1959; processo anexo: Ação ordinária, em 1963; processo anexo: Dispensa funções atividade, em 1958; diário oficial, de 23/07/1958; processo anexo: promoção, em 1957; decreto-lei 5167, de 31/121942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950; decreto 42251, de 06/09/1957; decreto-lei 8760, de 21/01/1946; decreto de 25/08/1944.

O autor, casado, oficial do Exército da reserva de 1ª classe, residente na rua Hermínia n. 13 - RJ entrou com ação contra a ré, na forma do código de processo civil, art. 291 e outros da mesma lei, para requerer a sua promoção à tenente-coronel e o pagamento de todas as diferenças de vencimentos a partir da publicação da lei n. 1156, de 18 de julho de 1950. O autor servia em maio de 1942, como capitão no grupo escola, em Deodoro na Capital Federal, quando a 29 de maio de 1942 foi promovido por antiguidade ao posto de major no serviço de veterinária do Exército. A 15 de julho de 1942, o autor se apresentou para seguir para Belém do Pará por motivo de classificação, o que não ocorreu de imediato, devido à dificuldade de transporte durante a Segunda Guerra Mundial, à espera de comboio e ordens. Em 27/07/42, o autor adoeceu e baixou ao Hospital Central do Exército, se apresentando novamente para o serviço por ter tido alta, e apresentando-se mais uma vez para embarque, mais uma vez não ocorreu por dificuldades de transporte e assim na espera por este possível embarque que nunca ocorria, a saúde do autor foi declinando gravemente e por não suportar mais esta situação, o autor pediu transferência para reserva. O autor alega que apesar de não ter embarcado, prestou serviço de guerra por estar sempre à disposição das ordens e por isso deveria ter sido amparado pela lei 1156. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 RJ 1952; Diário Oficial 25/9/1951, 13/6/1951; carta-patente assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1942; folha de alterações, 1950; código de processo civil, art. 291; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1948; decreto 10490-A de 25/09/1942; Santos, Sylvio da C. (advogado) Av. Rio Branco, 251.

A suplicante era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Eduardo, 71 fundos. Com base no Decreto-Lei nº 8794 de 23/01/1946, artigos 2, 5 e 11, e na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 41, propôs essa ação requerendo a promoção post mortem de seu marido Wilson José dos Santos ao posto de 2º sargento do Exército, bem como o pagamento de pensão especial. Alegou, para o pedido, que seu marido faleceu em decorrência de tuberculose adquirida no tempo em que prestou serviço militar na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou ambos os recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos. procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1953 e 1957; Certificado de Reservista de Primeira Categoria. De 1945; Certidão de Casamento de 1947; Cruzada Brasileira; de 1947 e 1948; Certidão de Óbito de 1957; Decreto-Lei 6497 de 13/05/1944; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Lei 646 de 04/03/1949; Código do Processo Civil, artigos 68, 158 e 159; Lei 4657 de 04/09/1942, artigo 1; Tratto Dal Registro Dege Atti Di Matrimonio em italiano de 1945.

O autor era militar, contra-Almirante, estado civil casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 129, teve praça de aspirante ao 1° ano da Escola Naval. Alegando ter participado de operações durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial, e fundamentado na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 1156 de 1950, requereu ser promovido ao posto de Vice-Almirante e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e foram aceitos os embargos. Âmbito e conteúdo: diploma da medalha militar de 1901; impressos N.I de 26/06/1951 e 19/05/1952; procuração, tabelião 4 de 1953; resoluçõesn°21 de 1952, n°1 de 1952; mapa de serviços de guerra data N.I, papeleta de encaminhamento de 1950; promoção1951; lei 616 de 1949; lwei 288 de 1948; lei 1156 de 1950, decreto 10490-A de 1942, decreto-lei 3940 de 1941; decreto 9698 de 1946; decreto 26907 de 08/07/1949.

Os autores, 1º Tenente da Marinha de Guerra da Reserva Remunerada, estado civil casado, alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, sendo assim, promovidos ao posto que se encontravam. A Lei nº 616 de 1949 estendeu este benefício aos participantes também da 1ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram as suas promoções aos postos imediatos. Promoção. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; carta de retificação a promoção assinado pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1951; diplomas, 1923 da Cruz da Campanha de 1914 a 1915.

Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.

O autor era 1o. tenente., brasileiro, estado civil casado, oficial veterinário do exército Nacional e srvia no quartel general da 1a. região Militar e residia á Rua Moraes e Silva, 14. Em 1924, quando cursava a escola de Medicina veterinária Militar, foi posto a disposião para cobate ao movimento revolucionário. de São Paulo do General Izidoro Dias Lopes, que deu origem à Coluna Prestes. Todos os alunos com média determinada foram foram promovidos. A 1925 sofrem exclusão do exército e preso. Foi beneficiado por anistia de 1930. Seus companheiros receberam a diferença de vencimentos atrasados, revindicados então pelo autor, fatalizando o valor de 49;134$200, mais juros e custas. O juiz deferiu o requerido. A união, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Serviço de Veterinária Boletim do Exército, 1934; Jornal Diário Oficial, 10/05/1935, 23/07/1936, 17/07/1935; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Decreto nº 21781 de 28/12/1923; Advogado João Bosco de Rezende, Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1947, 1951; carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931; Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950; declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963; certidão de pagamento - 1941; decreto 254 de 1/8/35; código de processo civil, artigo 291; Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948; .

O autor, casado, major de armas de Infantaria do Exército, requer anulação do ato do Presidente da República que alterou a classificação do Almanack Militar. Tal ato colocou outros alunos em posições superiores à do autor. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União embargou e o TFr desprezou. Regulamento da Escola Militar, aprovado pelo Decreto nº 16394 de 27/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Boletim do Exército, 1929, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/04/1935, Diário da Justiça, 11/03/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião João Carvalho Macedo, Rua do Acampamento, 55, Santa Maria; Tabelião Manoel Gomes Filho, Juiz de Fora, MG, s/d, Tabelião Salvador Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Carta Precatória Citatória, 1946.