Trata-se do 3º volume da ação ordinária movida por servidores públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que requereram promoção de cargo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A sentença não foi encontrada neste volume. Carta de Admissão, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1948, 1956 e 1958.

Os impetrantes Lauro Guimarães, Suzana Nogueira Couto e Maria José Mendes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos e residentes em Minas Gerais, impetram mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes requerem que a autoridade siga a lei n. 3780, pagando-os o reajuste em seus vencimentos. O impetrado, ao receber o pedido, acusou-os de não estarem munidos de legalidade para solicitarem tal ação, ignorando por completo a lei supracitada, datada em 12/07/60. Assim, o mandado de segurança é solicitado para que o cumprimento da lei acima e da lei n. 3826 de 23/11/60, que garante que os reajustes sejam feitos nos vencimentos dos suplicantes. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência do autor. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962; custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962; constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 3205.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente no estado de Minas Gerais. Era advogado, e estaria habilitado ao exercício do cargo de Procurador de Autarquia, pela Resolução nº 202 de 28/01/1946, do Conselho Administrativo do IAPI. Pediu provimento no cargo. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso devido a reforma feita posteriormente ao agravo, pelo juiz Wellington Pimentel. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Diário da Justiça 2, 1953, 1962; Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961; Portaria nº 25890 de 1952; Portaria nº 38140 de 1955; Carteira Profissional, 1950; Custas Processuais, 1963; Mandado de Segurança nº 30137 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 367 de 1937.

João Batista Bolognesi, nacionalidade brasileira, profissão funcionário público do Ministério da Viação de Obras Públicas, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por seu duplo ato ilegal e violador de seus direitos. Com a promulgação de lei 3.780 de 1960, artigo 85, o impetrante adquire o direito de ser promovido de seu cargo e requere tal efetivação para a impetrada. A dupla ilegalidade configura-se quando a solicitação do impetrante não é atendida ato ilegal omissivo e, portanto, deixa de cumprir com a lei aludida ato ilegal comissivo. Logo, impetrar um mandado com o caso em questão é um meio jurídico ideal para lidar com a situação. O mandado passa por processo de agravo pelo SupremoTribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas M. Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1961; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961; translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641 - RJ 1961; tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961; Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961; lei 3.780 de 1960; lei 3.205 de 1957; jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960; custas processuais Cr$ 1.203,00 1961.

Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956; Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948; Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955; Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 157.

A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação. Contrato de Empreitada, 05/12/1956; Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956; Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39 - RJ, 1957; Código Civil, artigo 85; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era domiciliado em Santos São Paulo, e foi admitido como agente auxiliar da ré em Santos. De 1934 a 1939 foi sub-contador e chefe da contabilidade, chegando a outros cargos. Pediu diferença de vencimentos, daria de 40$000 como fiscal de ???? e moagens em Rio Novo, Minas Gerais, vencimentos de tempo de suspensão injusta, férias não tiradas, gratificações, ordenadores integrais de 1:500$000 mensais a partir de demissão injusta e ilegal, juros, custas, reintegração no cargo. Deu valor de causa em 50:000$000. O juiz Arthur Marinho julgou o autor carecedor da ação e o condenou, o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que deu provimento à ação. Porém o autor desistiu da apelação pois havia entrado em acordo com o réu. O juiz homologou o termo de desistência. Procuração, 1938, 1939, 1941; Regime Interno, 1932; Estatuto dos Funcionários, 1936; Resolução nº nº 323, artigo 21, 19; Resolução nº nº 2010, artigo 34; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 21233 de 01/04/1932; Decreto nº 22871 de 28/06/1933; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6; Decreto nº 1252; Regulamento Interno, artigo 19.

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

Os impetrantes são indivíduos e uma empresa construtora. Esta foi contratada pelos demais suplicantes para a construção de um edifício de apartamentos residenciais na Rua Sá Ferreira, 19. No ato da lavratura da escritura foi cobrado e pago o imposto do selo por parte da construtora, conforme a Lei nº 3519, de 30/12/1958. Contudo, após a apresentação da escritura à Recebedoria do Distrito Federal, foi afirmado por esta que o imposto recolhido havia sido inferior ao obrigatório, negando-se a registrar a dita escritura. A autoridade coatora instaurou os impetrantes a pagarem a diferença, mas sem efeito. Assim, com base na Lei nº 3519, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos suplicantes o imposto supracitado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o mandado e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Certidão de Escritura de Contrato de Construção por Administração, 1958; Anexo: Portaria de Intimação, 1960; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 32392, de 09/03/1953.

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação. Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Regulamento de Obras, artigo 98; Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333.